Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2438, de 26 de dezembro de 1984
Nº 2438/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova as tabelas baixadas pela Resolução nº 006, de 21 de dezembro de 1984, da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 3º do Decreto-Lei federal nº 2.056, de 19 de agosto de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as tabelas constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 006, de 21 de dezembro de 1984, baixada pela Junta Comercial do Estado de Goiás, fixando, respectivamente, os preços dos seus serviços e as multas a serem por ela aplicadas, com base no valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN do mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, em conformidade com o art. 2º e o Anexo I do Decreto-Lei federal nº 2.056, de 19 de agosto de 1983.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica quanto aos nºs 6 e 14 da tabela constante do Anexo I.
Art. 2.
- Em dezembro de cada ano, o titular da Junta Comercial do Estado de Goiás baixará ato especificando os valores, em cruzeiro, que deverão ter vigência no exercício subseqüente, correspondentes aos índices constantes das tabelas aprovadas por este decreto, tendo por base o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional daquele mês.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1984, 96º da República.
ONOFRE QUINAN
Walter José Rodrigues
(D.O. de 27-12-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.