Decreto Estadual de Goiás nº 2198, de 14 de março de 1983

Nº 2198/1983

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.198, DE 14 DE MARÇO DE 1983.

- Vide Decreto nº 4.072/93.

Introduz alterações no Decreto nº. 1.242, de 20 de maio de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais ,

DECRETA:

Art. 1.

- Os arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº. 1.242, de 20 de maio de 1977, com a alteração que lhes foi introduzida pelo art. 1º do Decreto nº. 1.888, de 30 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A CEDEC será composta pelo Chefe do Gabinete Militar da Governadoria, por um representante de cada Secretaria de Estado e por um membro da Polícia Militar.

- Alterado pelo Decreto nº 4.072/93

Art. 7.

- Para presidir a CEDEC, fica designado o Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado, com a incumbência de planejar as medidas preventivas de defesa civil e, na ocorrência de evento desastroso, tomar todas as providências requeridas pelo caso, inclusive requisitar funcionários de outros órgãos estaduais, coordenar e ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Governador do Estado, os meios que forem necessários para enfrentar a situação.

- Alterado pelo Decreto nº 4.072/93

Art. 8.

- O Chefe Militar, na qualidade de Presidente Estadual da Defesa Civil, reunirá a CEDEC sempre que julgar necessário, tanto para a coordenação de medidas preventivas, como para enfrentar a ocorrência de eventos desastrosos".

- Alterado pelo Decreto nº 4.072/93

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de março de 1983, 95º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Jesus Antônio de Lisboa

(D.O. de 14-03-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-1983.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 2198, de 14 de março de 1983

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