Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2, de 4 de janeiro de 1961
Nº 2/1961
DECRETO Nº 2, de 4 de janeiro de 1961.
Arbitra gratificação de representação a servidores da Governadoria e da Secretaria do Govêrno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, resolve:
DECRETA:
Art. 1.
São fixados nos valores abaixo, as gratificações de representação de que trata o § 2º do art. 76 da Lei nº 27, de 29 de novembro de 1947:
| I | - | Assistente do Secretário do Govêrno | Cr$ 4.000,00 |
| II | 5 | Assessor do Secretário do Govêrno | Cr$ 2.000,00 |
| III | 2 | Protocolista da Secretaria do Govêrno | Cr$ 2.000,00 |
| IV | 1 | Chefe do Cerimonial da Governadoria | Cr$ 1.000,00 |
| V | 1 | Mordomo | Cr$ 1.000,00 |
| VI | 1 | Encarregado do Serviço de Aeroviação | Cr$ 2.000,00 |
| VII | 1 | Fiscal de Loteamento de Goiânia | Cr$ 1.000,00 |
| VIII | 10 | Assistente do Secretário do Govêrno | Cr$ 1.000,00 |
| IX | 16 | Auxiliar do Gabinete Civil | Cr$ 500,00 |
| X | 4 | Motorista | Cr$ 500,00 |
| XI | 8 | Auxiliar de Protocolo | Cr$ 300,00 |
| XII | 1 | Eletricista | Cr$ 500,00 |
| XIII | 7 | Encarregado do Serviço de Limpeza | Cr$ 500,00 |
| XIV | 1 | Chefe do Serviço de Administração | Cr$ 2.000,00 |
- Acrescido pelo Decreto nº 28, de 6-4-1961.
Art. 2.
Para o desempenho das atribuições de que trata o artigo anterior serão designados, por ato do Chefe do Executivo os necessários servidores, na forma do § 1º do art. 76 da Lei nº 27, de 29 de novembro de 1947.
Art. 3.
A despesa com o pagamento das gratificações referidas no presente decreto correrá por conta da verba 0.3-8020 - Consignação 010, do vigente orçamento.
Art. 4.
Êste Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, revogadas as Disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de janeiro de 1961, 73º da República.
JOSÉ FELICIANO FERREIRA
Eliezer José Penna
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 2239, de 15 de julho de 1983
- Decreto Estadual de Goiás nº 165, de 26 de dezembro de 1961 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 141, de 5 de dezembro de 1961 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 80, de 9 de outubro de 1961 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 55, de 18 de agosto de 1961 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 28, de 6 de abril de 1961 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 15, de 9 de março de 1961 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 24, de 1 de agosto de 1892