Decreto Estadual de Goiás nº 10589, de 6 de dezembro de 2024

Nº 10589/2024

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Retifica o Decreto nº 10.465, de 10 de maio de 2024, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, em vista do que consta no Processo nº 202400003002584, especialmente os Ofícios nº 2.593/2024/PGE e nº 21.152/2024/PGE, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, os Despachos nº 1.324/2024/GAB, nº 7.519/0024/SGDP/SEAD, nº 7.756/2024/SGDP/SEAD e nº 8.077/2024/SGDP/SEAD, todos da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5031206-69.2017.8.09.0051, pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Decreto nº 10.465, de 10 de maio de 2024, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 24.283, da mesma data (Protocolo nº 459786), que retificou o Anexo Específico do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, e dispôs sobre o enquadramento da anistiada NORA NEY VARGAS, CPF nº ***.824.171-**, apenas quanto ao quadro apresentado a seguir, a fim de nele fazer as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

IIIenquadramento previsto para o exercício de 2015, referente a 33% do quantitativo geral (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 2012) ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME No	Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664 / 2006
FUNDAMENTAL	254-A	NORA NEY VARGAS	*.824.171-	201300005007965 /202400003002584	2/12/1961	1º/7/1989	1º/2/1991	ESCRITURÁRIO I	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE "A", NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroage seus efeitos a 10 de maio de 2024.

Goiânia, 6 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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