Decreto Estadual de Goiás nº 10465, de 10 de maio de 2024

Nº 10465/2024

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Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, em vista do que consta ao Processo nº 202400003002584, principalmente o Ofício nº 2.593/2024/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, o Despacho nº 1.324/2024/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5031206-69.2017.8.09.0051, pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de maio de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

- Retificado pelo Decreto nº 10.589, de 6-12-2024.

IIIenquadramento previsto para o exercício de 2015, referente a 33% do quantitativo geral (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 2012) ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME No	Nos DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO - ART. 7º DA LEI No 15.664 / 2006
FUNDAMENTAL	254-A	NORA NEY VARGAS	*.824.171-	201300005007965 /202400003002584	2/12/1961	1º/7/1989	1º/2/1991	ESCRITURÁRIO I	AUXILIAR DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE "A", NÍVEL V

“ANEXO ÚNICO enquadramento previsto para o exercício de 2015, referente a 33% do quantitativo geral (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 2012)

NÍVEL DE ESCO-LARIDADE DO EM-PREGO	ORDEM DE CLASSI-FICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUE-RIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCI-MENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUI-VALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO – ART. 7º DA LEI Nº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1044-O	NORA NEY VARGAS	*.824.171-	2013000 05007965/ 202400 003002584	2/12/1961	1/7/1989	1/2/1991	Escriturário I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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