Lei Estadual do Espírito Santo nº 10978, de 18 de janeiro de 2019

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

I - Orçamento Fiscal em R$ 12.035.666.820,00 (doze bilhões, trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e oitocentos e vinte reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.685.194.684,00 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta e quatro reais).

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I - Orçamento Fiscal em R$ 9.050.812.465,00 (nove bilhões, cinquenta milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.670.049.039,00 (oito bilhões, seiscentos e setenta milhões, quarenta e nove mil e trinta e nove reais).

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I - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

V - anulados da reserva de contingência definida no § 6º do art. 6º e regulada no art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.874, de 2018.

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I - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

II - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações, especificando as do tesouro e de outras fontes;

III - resumo geral da receita;

IV - demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

V - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

VIII - demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;

IX - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

X - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XI - demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XII - demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIII - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XVI - demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;

XVII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XVIII – demonstrativo das emendas parlamentares.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18/01/2019.