Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1073, de 22 de dezembro de 2023
Nº 1073/2023
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS CAPÍTULO V – DA CONSULTA PRÉVIA AMBIENTAL CAPÍTULO VI – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA CAPÍTULO VIII – DOS PRAZOS DE ANÁLISE CAPÍTULO IX – DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS CAPÍTULO X – DOS ESTUDOS AMBIENTAIS CAPÍTULO XI – DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS CAPÍTULO XII – DOS PLANOS E PROGRAMAS DE GESTÃO AMBIENTAL CAPÍTULO XIII – DAS OBRAS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA CAPÍTULO XIV – DA REGULARIZAÇÃO CAPÍTULO XV – DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS CAPÍTULO VI – DA GESTÃO AMBIENTAL CAPÍTULO XVII – DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS CAPÍTULO XVIII – DO ACESSO À INFORMAÇÃO CAPÍTULO XIX – DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS PRIORITÁRIOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO XX – DO CONSELHO DE GESTÃO AMBIENTAL CAPÍTULO XXI – DO CONSELHO TÉCNICO SUPERIOR DE LICENCIAMENTO CAPÍTULO XXII – DAS TAXAS CAPÍTULO XXIII – DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei Complementar, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual do Estado do Espírito Santo dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o respectivo procedimento.
§ 1ºO licenciamento ambiental obedecerá a procedimento específico a ser discriminado em decreto, a ser editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo, e observará o disposto na legislação federal competente, bem como os princípios da proporcionalidade, devido processo legal, compatibilização do livre exercício de atividade econômica à proteção ao meio ambiente, economia processual, boa fé do particular perante o poder público, conciliação, ajuste de conduta e segurança jurídica, e em especial, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 2ºO decreto a que se refere o § 1º determinará procedimentos administrativos, pedidos revisionais, recursos e seus respectivos efeitos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2.
Para fins de licenciamento e regularização ambiental serão adotadas as seguintes definições:
Iampliação: alterações e/ou intervenções em empreendimentos ou atividades com licença vigente que prevejam aumento de capacidade instalada ou de produção, expansão da área útil e/ou inclusão de novas atividades e que não possam ser enquadradas como alteração de projeto, de acordo com as condições estabelecidas em regulamento específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIaudiência pública: procedimento de participação pública direta da sociedade, presencial ou virtual, no processo de tomada de decisão do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental;
IIIauditoria ambiental: processo de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais específicas da problemática ambiental de uma empresa ou entidade, documentado e periódico;
IVautoridade licenciadora: órgão ou entidade da administração pública, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, responsável pelo licenciamento ambiental;
Vautorização ambiental - AA: ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual a autoridade licenciadora competente estabelece as condições de localização, implantação e operação de empreendimentos ou de atividades que não caracterizem instalações permanentes, salvo quando vinculados à licença ambiental vigente; transporte de produtos e resíduos perigosos, quando realizados de forma temporária ou em períodos determinados, e obras emergenciais de interesse público, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VIavaliação de impacto ambiental: é a avaliação dos impactos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação, à ampliação e ao descomissionamento de uma atividade ou empreendimento, que deverá ser apresentada nos estudos ambientais como subsídio para análise da concessão da licença requerida, ou quando requerida pela autoridade licenciadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VIIavaliação ambiental estratégica (AAE): instrumento de apoio à tomada de decisão, que subsidia opções estratégicas de longo prazo, promove e facilita a integração dos aspectos ambientais com os aspectos socioeconômicos, territoriais e políticos nos processos de planejamento e formulação de políticas, de planos e de programas governamentais;
VIIIalteração de projeto: alterações e/ou intervenções em empreendimentos ou atividades com licença vigente, que podem contemplar aumento de capacidade instalada ou de produção, expansão da área útil e/ou inclusão de novas atividades, quando enquadradas nas condições estabelecidas em regulamento específico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IXAutorização de Manejo de Fauna Silvestre - AMFS: ato administrativo que autoriza a movimentação, controle, libertação, soltura, translocação, extração ou retirada de animais silvestres na natureza, visando à conservação da biodiversidade, à pesquisa científica, aos estudos ambientais e evitando riscos à saúde pública e prejuízos à agropecuária, dentro dos limites geográficos do estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Xbanco de dados ambientais: coleção de dados sistematizados de forma otimizada, oriundos de redes de monitoramento, estudos específicos, levantamentos sistemáticos, rotinas processuais ou mapeamentos, gerenciados por um sistema gerenciador de bancos de dados, com funcionalidades de inserção e consulta de dados que permitam disponibilizar informações, tabulares ou geoespaciais distribuídas pelo território, inclusão de dados oriundos de estudos específicos, tais como estudos de impacto ambiental ou outros documentos considerados relevantes para o procedimento de licenciamento ambiental e para a regularização dos usos de recursos hídricos, bem como informações sobre consultores ambientais;
XIcertidão negativa de débito ambiental (CNDA): certidão negativa de dívidas, obrigações ou pendências originadas por penalidade, ou exigências da legislação ambiental, expedida de maneira eletrônica;
XIIcompensação ambiental: valor a ser aplicado em Unidades de Conservação, como forma de compensar os impactos ambientais não mitigáveis oriundos de empreendimentos de potencial e/ou de significativo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
XIIIcondicionantes ambientais: medidas, condições ou limitações estabelecidas pela autoridade licenciadora no âmbito das autorizações, declaração de dispensa e licenças ambientais, com a finalidade de controle, mitigação e compensação dos impactos ambientais;
XIVconsulta prévia ambiental: consulta submetida, pelo interessado, à autoridade licenciadora competente, para obtenção de informações sobre licenciamento ambiental;
XVconsulta pública: procedimento de participação pública, presencial ou virtual, destinado a obter da sociedade informações, opiniões e críticas a respeito de um determinado tema, podendo ser realizada em qualquer fase do licenciamento, a critério da autoridade licenciadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XVIconsulta técnica: procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado no âmbito de determinado estudo ambiental;
XVIIcontrole ambiental (CA): atividade do poder público, consistente na exigência da observância da legislação de proteção ao meio ambiente, por parte de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, utilizadora de recursos ambientais; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XVIII - autorização para testes de tecnologias e processos - ATTP: ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual a autoridade licenciadora competente autoriza o desenvolvimento de estudos, pesquisas e/ou testes de tecnologias e processos, em períodos determinados, para avaliação de viabilidade econômica e/ou ambiental, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XIXdispensa de licenciamento ambiental: condição na qual se enquadram empreendimentos ou atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental em razão de seu impacto ambiental não significativo, ou em casos de calamidade, conforme regulamentação específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXempreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, titular de empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental;
XXIempreendimento ou atividade: ação, obra ou serviço, individualizado ou em conjunto, de caráter transitório ou permanente, utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de degradação do meio ambiente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXIIenquadramento ambiental: ferramenta constituída a partir de uma matriz que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador por tipologia, com vistas à classificação do empreendimento/atividade, definição dos estudos ambientais cabíveis e determinação dos valores a serem recolhidos a título de taxa de licenciamento;
XXIII - estudo ambiental: estudo com o objetivo de prever, interpretar, mensurar, qualificar e estimar a magnitude e a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental de empreendimento ou de atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição ou de outra forma de degradação do meio ambiente, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, relatório técnico de direito minerário, relatório de explotação, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, relatório de controle ambiental, avaliação ambiental estratégica, estudo de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, auditoria ambiental, avaliação de impacto à saúde, estudo/plano de conformidade ambiental, entre outros;
XXIVestudo de conformidade ambiental - ECA: estudo ambiental de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadoras de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de EIA/RIMA, no âmbito da regularização ambiental e eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXVestudo de impacto ambiental - EIA: estudo ambiental de maior complexidade a ser apresentado por empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadoras de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, conforme estabelecido em regulamentação específica e em casos previstos em outras normativas estaduais ou federais, previamente à análise de viabilidade ambiental do empreendimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXVIimpacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afete a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, o funcionamento dos ecossistemas, a qualidade dos recursos ambientais, a biodiversidade e as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXVII - isenção de licenciamento ambiental: aplicada para as atividades consideradas como de baixo risco nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, não sujeitas a licenciamento ambiental, declarada nas condições determinadas em regulamentos próprios pela autoridade licenciadora, considerando a desnecessidade de licença para controle ambiental no caso concreto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXVIII - licença ambiental (LA): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, construir, instalar, ampliar, modificar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XXIXlicença ambiental de fauna - LAF: ato administrativo destinado a empreendimentos de uso, manejo, manutenção, criação e comercialização de fauna silvestre e fauna exótica enquadrados nas categorias definidas em normas específicas, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle pertinentes ao impacto ambiental, bem como medidas de controle de origem, manejo e destinação da fauna, contemplando as fases de viabilidade locacional, instalação, operação, regularização e desativação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXXlicença ambiental de regularização - LAR: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, com o objetivo de regularizar o empreendimento ou a atividade que já esteja em fase de implantação e/ou de operação, inclusive, concomitantemente, estabelecendo as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, devendo esta licença ser requerida vinculada a Termo de Compromisso Ambiental de Regularização - TCAR ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXXIlicença ambiental por adesão e compromisso (LAC): ato administrativo que declara o direito preexistente à localização, à instalação e à operação de empreendimentos ou atividades consideradas de pequeno e médio potencial poluidor, observadas as condições determinadas em regulamento quanto ao porte e condições específicas;
XXXII - licença ambiental simplificada - LAS: ato administrativo concedido em rito simplificado, sujeito à análise, pelo qual a autoridade licenciadora emite apenas uma licença que atesta a viabilidade locacional, a instalação e a operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, observadas as condições estabelecidas em regulamento específico, no qual se estabelecem as atividades e empreendimentos aplicáveis, as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXXIII - licença ambiental única (LAU): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente emite uma única licença estabelecendo as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo titular de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão-somente, em uma única fase e que não se enquadram nos demais ritos de licenciamento nem de Autorização Ambiental, podendo ser precedida de rito simplificado para a atividade de transporte;
XXXIV - licença de desativação e recuperação (LDR): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora emite uma única licença estabelecendo as condições para a desativação de atividades ou empreendimentos, recuperação ambiental de áreas degradadas, gerenciamento e remediação de áreas contaminadas;
XXXVlicença prévia (LP): ato administrativo concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
XXXVI - licença de instalação (LI): ato administrativo vinculado ao atendimento das condicionantes da licença prévia (LP), quando cabível, pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XXXVII - licença de operação (LO): ato administrativo vinculado ao atendimento das condicionantes da licença de instalação (LI), quando cabível, pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a sua ampliação ou modificação;
XXXVIII - licença de operação corretiva (LOC): ato administrativo que regulariza empreendimento ou atividade operando sem a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizem sua conformidade com as normas ambientais, devendo ser requerida e vinculada a Termo de Compromisso Ambiental de Regularização (TCAR) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XXXIX - licença de operação para pesquisa mineral (LOP): ato administrativo de licenciamento, pelo qual o órgão ambiental permite a operação de empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, antes da outorga de concessão de lavra, abrangendo as fases de autorização de pesquisa e de requerimento de lavra, com uso de guia de utilização emitida pelo órgão competente;
XL - licença prévia e de instalação - LPI: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora aprova, concomitantemente, a localização e a concepção, e autoriza a implantação de empreendimentos ou atividades, desde que as suas características sejam compatíveis com esse procedimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XLI - licença provisória de operação (LPO): concedida a título precário, para empreendimentos e atividades quando necessária a avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade, na fase de pré-operação;
XLII - licenciamento ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
XLIII - medida compensatória: destinada a compensar impactos ambientais adversos que não possam ser corrigidos ou evitados;
XLIV - medida mitigadora: destinada a mitigar ou reduzir os impactos ambientais adversos que não possam ser prevenidos;
XLV - órgão gestor: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;
XLVI - plano de controle ambiental - PCA: estudo ambiental de menor complexidade a ser apresentado em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades para os quais não seja exigível EIA/RIMA nem Relatório de Controle Ambiental - RCA, conforme estabelecido em regulamentação específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XLVII - porte do empreendimento ou atividade: dimensionamento do empreendimento ou atividade com base em critérios pré-estabelecidos pelo Conselho de Gestão Ambiental ou na legislação vigente, de acordo com cada tipologia;
XLVIII - potencial poluidor do empreendimento ou atividade: avaliação qualitativa e/ou quantitativa da capacidade de um empreendimento ou atividade vir a causar degradação ambiental, prédefinidas em ato Executivo, observada a correspondência a definições normativas vigentes;
XLIX - relatório de impacto ambiental (RIMA): resumo do EIA, apresentado de forma objetiva, com informações em linguagem acessível ao público, em geral;
L - relatório de caracterização do empreendimento (RCE): estudo que tem por objetivo identificar os impactos gerados e as medidas de controle ambientais adotadas para as atividades enquadradas como simplificadas;
LI - relatório de controle ambiental - RCA: estudo ambiental intermediário a ser apresentado em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades para os quais não seja exigível EIA/RIMA nem PCA, conforme estabelecido em regulamentação específica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
LII - termo de compromisso ambiental: instrumento de gestão ambiental e transação que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, por fixação de obrigações e de condições técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental;
LIII - termo de compromisso ambiental de regularização - TCAR: instrumento precário de gestão ambiental e transação que visa permitir que as pessoas físicas e jurídicas titulares de empreendimentos ou de atividades sem licença ambiental vigente possam promover as necessárias adequações para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades licenciadoras até que haja a regularização pertinente ou a completa desativação do empreendimento quando não for possível a regularização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
LIV - termo de referência (TR): documento que estabelece diretrizes e conteúdos necessários aos estudos ambientais e aos demais projetos ou estudos;
LV - termo de responsabilidade ambiental (TRA): declaração firmada perante a autoridade licenciadora competente, pelo titular de empreendimento ou atividade, juntamente com seu responsável técnico, munido de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando cabível, cuja atividade se enquadre no rito de licenciamento simplificado, ou outro, mediante regulamentação específica; e
LVI - termo de ajustamento de conduta (TAC), para cessar ou adequar conduta que constitua infração ao meio ambiente, ou à licença obtida, no qual se distinguirá a conduta do interessado, obrigações assumidas pelo infrator e processos administrativos abrangidos pelo termo.
LVII - licença ambiental especial - LAE: ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Parágrafo únicoPara fins de adequação à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Licença Ambiental de Regularização (LAR) constitui o instrumento equivalente à Licença de Operação Corretiva (LOC) federal e será aplicada ao procedimento corretivo destinado à regularização de atividade ou de empreendimento que esteja operando ou em implantação sem licença ambiental válida. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3.
A localização, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 4.
A autoridade licenciadora, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações ambientais, observados os princípios desta Lei Complementar:
Iautorização ambiental;
IIautorização de manejo de fauna silvestre - AMFS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIIautorização para testes de tecnologias e processos - ATTP; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IVlicença prévia (LP);
Vlicença de instalação (LI);
VIlicença de operação (LO);
VIIlicença ambiental por adesão e compromisso (LAC);
VIIIlicença ambiental de fauna (LAF);
IXlicença ambiental de regularização (LAR);
Xlicença ambiental especial - LAE; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XIlicença ambiental simplificada (LAS);
XIIlicença ambiental única (LAU);
XIIIlicença de desativação e recuperação (LDR);
XIVlicença de operação para pesquisa mineral (LOP);
XVlicença prévia e de instalação - LPI; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XVIlicença provisória de operação (LPO).
§ 1ºA autoridade licenciadora poderá propor a criação de procedimentos licenciadores próprios para setores econômicos específicos, desde que observadas as normas desta Lei Complementar e a proposta seja devidamente aprovada pelo Conselho de Gestão Ambiental.
§ 2ºAs entidades empresariais legalmente constituídas poderão pleitear, de maneira fundamentada, a adoção de procedimentos licenciatórios específicos para os setores que representam, mediante requerimento endereçado ao Conselho de Gestão Ambiental, detalhando o procedimento proposto e a justificativa de sua adoção, que ouvirá as áreas técnicas competentes.
§ 3ºAs licenças ambientais poderão abarcar as condicionantes relacionadas às autorizações de manejo de fauna.
§ 4ºAs licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, conjunta ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fases da atividade ou do empreendimento.
§ 5ºA LAC dispensa exame administrativo prévio pela entidade licenciadora para sua concessão e depende de requerimento padrão disponibilizado pela autoridade licenciadora, a ser instruído com o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), contendo as informações técnicas sobre a instalação e a operação da atividade, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica assinada pelo responsável pelas informações prestadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 6ºNo caso de emissão da LAC, deverá o órgão ambiental promover a regular fiscalização e conferência e, verificadas falsas declarações, omissão de informações ou irregularidades, a autoridade licenciadora adotará as medidas cabíveis, incluindo interdição ou embargo do empreendimento e/ou atividade, inserção de condicionante(s) posterior(es) e eventual suspensão, anulação ou cassação da licença, ocorrendo a perda definitiva da licença somente após conclusão do contraditório e ampla defesa, caso confirmadas as medidas aplicadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 7ºCaberá LAC para os empreendimentos e atividades agrossilvipastoris que não envolvam supressão de vegetação nativa, com a conversão de novas áreas no imóvel rural, ressalvada a supressão de indivíduos arbóreos isolados.
§ 8ºAto do Conselho de Gestão Ambiental regulamentará as atividades consideradas de pequeno, médio e alto potencial poluidor, bem como disporá sobre o enquadramento ambiental para definição dos estudos ambientais.
§ 9ºA LI pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 10ºSem prejuízo de outros casos de procedimento bifásico, a LI de empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário e rodoviário, às linhas de transmissão e de distribuição e aos cabos de fibra ótica, bem como às subestações e a outras infraestruturas associadas, poderá contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação, mediante apresentação de termo de cumprimento das condicionantes exigidas nas etapas anteriores à operação, assinado por responsável técnico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 11ºAlterações na instalação ou operação da atividade ou do empreendimento já licenciados devem ser submetidas ao procedimento de alteração de projeto, conforme regulamento específico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 12ºNo caso de atividade ou de empreendimento cujo início da operação tenha ocorrido quando a legislação em vigor exigia licenciamento ambiental, a autoridade licenciadora deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, caso existentes. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 13ºVerificada a inviabilidade da regularização da atividade ou do empreendimento pela autoridade licenciadora em face das normas ambientais e de outras normas aplicáveis, ou pelos impactos ambientais verificados, deve-se determinar o descomissionamento da atividade ou do empreendimento, ou outra medida cabível, bem como a recuperação ambiental da área impactada, sujeito o empreendedor às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 14ºDurante a vigência da LAR, o empreendedor deverá solicitar a emissão de LO, conforme os prazos e os procedimentos definidos pela autoridade licenciadora. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 15ºAo procedimento especial para atividades ou empreendimentos estratégicos aplicam-se as disposições federais, bem como as disposições do Capítulo XIX desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 16ºA autoridade licenciadora deverá elaborar e disponibilizar em seu portal eletrônico Termo de Referência Padrão (TRP) específico para o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) de cada tipologia de atividade ou empreendimento passível de LAC, detalhando o escopo mínimo das informações técnicas necessárias à instrução processual. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA AMBIENTAL
Art. 5.
O interessado poderá formular consulta prévia ambiental ao órgão licenciador competente sobre enquadramento, definição de tipo de licença a ser requerida, identificação da autoridade licenciadora competente e/ou do tipo de estudo ambiental, termo de referência de estudos ambientais, eventuais dispensas de licença ambiental de atividades não listadas em instruções específicas, e outras informações correlatas que, preferencialmente, não demandem a realização de vistoria in loco.
§ 1ºA consulta prévia ambiental não vincula o empreendedor no seu processo de licenciamento.
§ 2ºNo caso de consulta, a autoridade licenciadora deverá responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, uma única vez, desde que apresentada justificativa razoável e proporcional ao prazo solicitado.
CAPÍTULO VI
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
Art. 6.
A concessão ou não de licenças e autorizações deverá, como regra, ser precedida da elaboração de parecer técnico fundamentado e, quando necessário, parecer jurídico, emitidos pela autoridade licenciadora, exceto nos casos de LAC e nos casos de concessão de LAS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 1ºAs condicionantes e exigências feitas ao empreendedor no processo de licenciamento deverão ser padronizadas por tipo de atividade, ressalvadas exigências complementares motivadas tecnicamente por parecer conclusivo, quando pertinente, considerando o porte e impactos potenciais do empreendimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 2ºAs condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental não poderão impor ao empreendedor a manutenção ou a operação de serviços que sejam de responsabilidade do poder público, nem exigir medidas destinadas a mitigar ou a compensar impactos ambientais causados por terceiros, salvo quando houver acordo expresso entre as partes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 3ºPoderá haver solicitação, pela autoridade licenciadora, justificadamente, de esclarecimentos e complementações, de uma única vez, exceto quando decorrentes de novos fatos incontroversos.
§ 4ºO licenciamento ambiental estadual independe de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, sem prejuízo do atendimento pelo empreendedor da legislação aplicável a esses atos administrativos e da apresentação da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo emitida pelos municípios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 5ºAlém do disposto no § 4º deste artigo, o licenciamento ambiental estadual de atividades voltadas à agricultura, à pecuária, à silvicultura, ao Programa Caminhos do Campo e ao Gerenciamento de Áreas Contaminadas independe de emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo pelos municípios. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Art. 7.
Poderá a autoridade licenciadora realizar a contratação de consultorias e fundações para análise técnica, emissão de parecer, bem como o suprimento de outras necessidades/carências técnicas verificadas, devendo o parecer ser aprovado por servidor efetivo pertencente aos quadros funcionais do órgão.
Art. 8.
Ao final do processo de licenciamento deverá a autoridade licenciadora avaliar a consultoria ambiental, com critérios objetivos, transparentes e impessoais, com vistas à criação de um banco de consultores ambientais, para fins de conhecimento da qualidade dos serviços prestados.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 9.
As licenças e as autorizações ambientais terão os seguintes prazos de validade: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Iautorização ambiental: no máximo 12 (doze) meses, renovável por igual período;
IIautorização para testes de tecnologias e processos - ATTP: máximo de 12 (doze) meses, não passível de renovação ou prorrogação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIIautorização de manejo de fauna silvestre - AMFS: prazo de validade estipulado pela autoridade licenciadora, considerando o tipo de manejo requerido e as especificidades contidas no plano de trabalho apresentado quando da solicitação da AMFS; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IVlicença prévia - LP: no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação de atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Vlicença de instalação - LI: no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação de atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VIlicença de operação - LO e a licença ambiental especial - LAE: no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo 10 (dez anos), considerados os planos de controle ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VIIlicença por adesão e compromisso - LAC: no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
VIIIlicença ambiental de fauna (LAF): no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
IXlicença ambiental de regularização (LAR): no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos;
Xlicença prévia e de instalação - LPI: no mínimo 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) anos, considerado o estabelecido pelo cronograma de instalação de atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
XIlicença ambiental simplificada (LAS): no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
XIIlicença ambiental única: no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;
XIIIlicença de desativação e recuperação (LDR): no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à desativação/recuperação e, no máximo, de 10 (dez) anos;
XIVlicença de operação para pesquisa mineral (LOP): no máximo, de 4 (quatro) anos; e
XVlicença provisória de operação - LPO: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma contido nos planos, programas e projetos relativos à pré-operação, e no máximo, de 2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que apresentada justificativa e com parecer favorável do órgão ambiental licenciador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Parágrafo únicoNa definição do prazo de validade das licenças ambientais deverá ser considerado o ciclo produtivo estimado, não devendo ser consignado prazo inferior a esse.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS DE ANÁLISE
Art. 10.
processo de licenciamento ambiental deve respeitar os seguintes prazos máximos de análise para emissão da licença ou autorização ambiental, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
I10 (dez) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
II6 (seis) meses para a LP, para os casos dos demais estudos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
III3 (três) meses para a LI, a LO, a LAR e a LAU; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IV4 (quatro) meses para as licenças pelo procedimento bifásico em que não se exija EIA; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
V12 (doze) meses para a LAE; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VI15 (quinze) dias para os estudos ambientais vinculados ao licenciamento simplificado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 1ºA autoridade licenciadora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para disponibilizar o Termo de Referência (TR) ao empreendedor, contado da data do requerimento, prorrogável por igual período mediante decisão motivada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 2ºPoderá haver solicitação, pela autoridade licenciadora, justificadamente, de esclarecimentos e complementações, de uma única vez, exceto quando decorrentes de fatos novos, conforme regulamentado por decreto.
§ 3ºAs exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitos pela autoridade licenciadora suspendem o prazo para análise, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor, assim considerado pela apresentação deste da resposta do órgão licenciador.
§ 4ºO decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica sua emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura, caso requerida pelo empreendedor, a competência supletiva do licenciamento ambiental, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 5ºA autoridade licenciadora poderá exigir a correção da modalidade de licenciamento ou ajuste de medidas mitigatórias, ou compensatórias, desde que as evidências disponíveis sobre o empreendimento ou a atividade exijam tal medida, o que dependerá de procedimento administrativo específico, observados os princípios desta Lei Complementar.
§ 6ºAs condicionantes ambientais devem ser preferencialmente acompanhadas e fiscalizadas periodicamente por equipe técnica diferente das que elaboraram e aprovaram no processo de licenciamento.
§ 7ºOs prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos específicos, desde que formalmente solicitados pelo empreendedor e haja a concordância da autoridade licenciadora. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 8ºO requerimento de licença ambiental não deve ser admitido quando, no prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade licenciadora identificar que o EIA ou outro estudo ambiental protocolado não apresenta os itens listados no TR, o que acarreta a necessidade de reapresentação do estudo e o reinício do procedimento e da contagem do prazo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO IX
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 11.
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a licença automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora ambiental competente, esgotadas todas as instâncias administrativas.
Art. 12.
As licenças poderão ser renovadas automaticamente, mediante manifestação do requerente antes do vencimento do prazo original, desde que atendidas as seguintes disposições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Ipara os casos de atividades ou empreendimentos sujeitos à auditoria ambiental, estas deverão ter sido apresentadas nas periodicidades definidas por estes instrumentos, ressalvados os casos em que autoridade licenciadora formalmente dispensou a apresentação, devendo ser declarado pelo empreendedor, subscrita por responsável técnico;
IIpara os casos de empreendimentos ou atividades que mantenham todas as características da atividade licenciada, ou seja, sem alteração de atividades e/ou do próprio processo produtivo, nem ampliação de área, ressalvados os casos em que a alteração já foi previamente avaliada e autorizada pela autoridade licenciadora no decorrer da vigência da licença anterior; e sua operação atenda a todos os padrões de qualidade exigidos na legislação ambiental e nas normas aplicáveis, devendo ser declarado pelo empreendedor, subscrita por responsável técnico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIIpara os casos de atividades ou empreendimentos que tenham todas as condicionantes e controles ambientais da licença, atendidos e mediante declaração do empreendedor, subscrita também por responsável técnico e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
CAPÍTULO X
DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
Art. 13.
s estudos ambientais prévios à emissão das licenças e autorizações, se exigíveis, serão realizados por profissional legalmente habilitado, formalmente entregues à autoridade licenciadora, e farão parte do banco de dados ambientais.
§ 1ºA exigência de estudos ambientais não definidos em normativos específicos para as modalidades de licenciamento que o reclamem será imposta apenas na hipótese de inequívoca necessidade, devendo ser motivada por parecer técnico e/ou jurídico que justifique a requisição, garantindo ao empreendedor o exercício de ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 2ºNo caso de atividades ou de empreendimentos localizados na mesma área de estudo, a autoridade licenciadora priorizará a análise em conjunto de todas as atividades previstas/realizadas, aceitando estudo ambiental para o conjunto e dispensando a elaboração de estudos específicos para cada atividade ou empreendimento, sem prejuízo das medidas de participação pública.
Art. 14.
A concessão de licenças ambientais que exijam a elaboração de EIA/RIMA deverá ser precedida de participação popular, na forma estabelecida em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Parágrafo únicoPoderá ocorrer a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, desde que acompanhada de parecer técnico fundamentado, que demonstre a inexistência de significativo impacto ambiental, conforme rol de atividades a serem previstas em regulamentação.
CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Art. 15.
Serão consideradas como medidas compensatórias em condicionantes de licenciamento:
Irecuperação de áreas degradadas equivalente a, no mínimo, o tamanho da área intervinda;
IIregularização fundiária, demarcação e ampliação das terras em Unidade de Conservação;
IIIaquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão, ao monitoramento e à proteção de Unidade de Conservação;
IVmedidas que viabilizem a implantação, o funcionamento e a manutenção de ativos de proteção de biodiversidade;
Vdemonstração de ganhos na geração de serviços ambientais, ecossistêmicos e de provisão, devidamente valorados sob a metodologia privada, demonstrado, em sinergia com a Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021; e
VIaquelas fixadas em decorrência de danos ambientais diretos sobre a fauna, provenientes de empreendimentos de significativo impacto ambiental e da perda de habitat natural, em razão de ação depredatória significativa, de origem voluntária ou não, de ordem definitiva ou provisória, que altere, suprima ou danifique o habitat ou os atributos inerentes à manutenção da vida animal por eles mantidos, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 936, de 27 de dezembro de 2019, e suas regulamentações; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
VIIoutras atividades que garantam ganho ambiental, a serem definidas e aprovadas pelo Conselho de Gestão Ambiental. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO XII
DOS PLANOS E PROGRAMAS DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 16.
Caso sejam adotadas, pelo empreendedor, novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões e os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, a autoridade licenciadora pode, mediante decisão motivada, estabelecer condições especiais no processo de licenciamento ambiental, observando o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Ios planos e programas de gestão ambiental serão devidamente apresentados no ato da solicitação do licenciamento ou em até 120 (cento e vinte) dias para fins de renovação de licença à autoridade licenciadora, com os seguintes requisitos obrigatórios: escopo definido, metas, indicadores, responsáveis, cronograma de execução, prazos e custos, observado o disposto em regulamento;
IIaprovado o plano e programas de gestão ambiental, a autoridade licenciadora realizará análise do requerimento como prioridade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIIos requerimentos com parecer favorável poderão ser beneficiados com emissão ou renovação das licenças considerando seus prazos máximos de validade, dispensa de vistoria in loco, ou outras condições cabíveis, a critério da autoridade licenciadora; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IVoutras condições cabíveis, a critério da autoridade licenciadora. (Dispositivo ncluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO XIII
DAS OBRAS DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA
Art. 17.
É dispensada a autorização da autoridade licenciadora competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança ou risco de acidentes, obras de interesse da defesa civil, destinadas à prevenção e à mitigação de acidentes em áreas urbana e rural, bem como para o restabelecimento da normalidade pública, previstas em decretos de situação de emergência ou de calamidade pública, devendo ser apresentado laudo técnico, fotos/vídeos que comprovem a situação de urgência.
§ 1ºAs obras ou atividades de que trata o caput deste artigo, que não se concluírem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da situação de emergência, urgência ou de calamidade pública, deverão se submeter à regularização do licenciamento ambiental, que deverá ser tratado em caráter de prioridade.
§ 2ºA autoridade licenciadora disponibilizará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, as recomendações mínimas para a execução das obras ou atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública, visando minimizar e controlar os impactos ambientais que possam ser ocasionados.
§ 3ºA dispensa de licenciamento ambiental de que trata o caput deste artigo refere-se, exclusivamente, aos aspectos ambientais da atividade, não eximindo o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.
CAPÍTULO XIV
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 18.
Na hipótese de exercício de atividade econômica sujeita a licenciamento ambiental em que esse não tenha sido concedido previamente, o interessado deverá imediatamente requerer a regularização da atividade ou do empreendimento e a respectiva licença cabível, sob pena de sofrer as penalidades previstas na Lei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, e em outro instrumento normativo que venha substituir.
CAPÍTULO XV
DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS
Art. 19.
Fica autorizada a autoridade licenciadora a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, nos termos das legislações federais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os seguintes termos:
ITermo de Compromisso Ambiental de Regularização - TCAR; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IITermo de Compromisso Ambiental - TCA; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
IIITermo de Ajustamento de Conduta -TAC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
§ 1ºOs termos poderão comportar redução de multas e juros referentes às infrações, à exigibilidade de multas e à suspensão de medidas cautelares adotadas.
§ 2ºA celebração deverá ser motivada à luz dos seguintes requisitos obrigatoriamente:
Iconveniência, oportunidade e interesse público;
IIgrau do dano;
IIIreincidência;
IVboa-fé do infrator; e
Vprecedentes adotados em casos semelhantes.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO AMBIENTAL
Art. 20.
A SEAMA supervisionará a atuação das entidades licenciadoras do Estado do Espírito Santo, pugnando pela observância dos prazos legais, podendo requisitar documentos e convocar reuniões, dentre outras medidas.
CAPÍTULO XVII
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art. 21.
Fica instituído o banco de dados ambiental, que será gerido e coordenado pela SEAMA, para o qual todas as autoridades ambientais do Estado do Espírito Santo deverão enviar documentos e informações relevantes, para fins de arquivo, com a finalidade de promover a interoperabilidade de dados em tempo real, compartilhamento dos dados cadastrados, com vistas à economia processual, eficiência administrativa, integração e comunicação entre as autoridades licenciadoras.
§ 1ºFica autorizada a utilização de dados cadastrados no banco ora instituído, por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para fins de elaboração de estudos de impacto ambiental ou documentos relevantes para o procedimento de licenciamento ambiental.
§ 2ºPoderá ser autorizada fazer referência dos dados cadastrados no banco ora instituído, por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para fins de elaboração de estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
§ 3ºFica autorizada a inclusão de estudos feitos por universidades e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, desde que feito requerimento à autoridade licenciadora e devidamente aprovado.
§ 4ºO regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a Política de Governança de Dados do banco de dados ambiental.
CAPÍTULO XVIII
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 22.
A autoridade licenciadora competente deve assegurar a transparência e o acesso às informações relativas aos processos de licenciamento ambiental, conforme normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão Ambiental, garantindo, inclusive, a publicação, em seu portal, dos resultados das metas e dos indicadores de gestão de todos os processos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
Parágrafo únicoA autoridade licenciadora competente deve assegurar a transparência e o acesso, em seu portal eletrônico, a todos os pedidos de licenciamento, estudos ambientais e documentos que integram o processo, em todas as suas fases, garantindo, inclusive, a publicação dos resultados das metas e dos indicadores de gestão de todos os processos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.139, de 19 de janeiro de 2026)
CAPÍTULO XIX
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS PRIORITÁRIOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23.
Fica instituída a Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental - CAPPLA, com a finalidade de declarar como prioritários os projetos de incentivos e estímulos aos desenvolvimentos econômicos, bem como as obras públicas relevantes.
§ 1ºPara efeito desta Lei Complementar, os projetos declarados pela CAPPLA como estratégicos serão prioritários no planejamento e na análise ambiental e serão considerados, em razão da contribuição para expansão, modernização, diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, assim considerados aqueles que estimulam a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias, bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda, na redução das desigualdades sociais e regionais, bem como as obras públicas que impactam significativamente a sociedade.
§ 2ºA Comissão é órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES.
§ 3ºAs autoridades licenciadoras deverão, quando necessário, instituir uma equipe exclusiva e dedicada para analisar os projetos prioritários de licenciamento ambiental, que atuará desde a fase pré-licenciamento até a emissão da licença.
§ 4ºAs autoridades licenciadoras responsáveis pelos projetos protocolados na CAPPLA devem prestar esclarecimentos à Comissão, quando solicitados.
§ 5ºA empresa é responsável pelo cumprimento dos parâmetros que justificam a sua inclusão como projeto de incentivos e estímulos ao desenvolvimento econômico do Estado, sob pena de responsabilização, ressalvado se o não atingimento do parâmetro decorrer de fatos alheios à vontade da empresa.
§ 6ºA contratação prevista no art. 7º desta Lei Complementar, para os projetos declarados pela CAPPLA como estratégicos, poderá ser custeada pelo empreendedor, devendo essa contratação ser realizada pela autoridade licenciadora. (Promulgado em 18 de março de 2024 e publicado no DIO de 20.03.2024)
CAPÍTULO XX
DO CONSELHO DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 24.
Fica criado o Conselho de Gestão Ambiental, órgão deliberativo e normativo, que terá a seguinte composição:
Io Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na qualidade de Presidente e membro nato;
IIo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, membro nato;
IIIo Diretor Técnico da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, membro nato;
IVo Diretor-Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, membro nato;
Vo Diretor Técnico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, membro nato;
VIo Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, membro nato;
VIIo Diretor Técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, membro nato;
VIII6 (seis) representantes de livre escolha do Governador do Estado, sendo:
a)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;
b)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;
c)1 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo - SEG; e
d)3 (três) representantes com notório saber na área ambiental.
§ 1ºA cada membro do Conselho de Gestão Ambiental corresponde um suplente, que o substitui em seus impedimentos.
§ 2ºPoderão, ainda, participar das reuniões do Conselho de Gestão Ambiental, por convocação de seu Presidente, autoridades, servidores públicos, assessores técnicos e outras pessoas que possam contribuir com subsídios para a tomada de decisões, sem direito a voto e sem direito a recebimento de jeton.
§ 3ºOs membros do Conselho de Gestão Ambiental e a Secretaria Executiva receberão 20% (vinte por cento) de gratificação por sessão a que comparecerem, até o limite mensal máximo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado - referência QCE- 03.
§ 4ºA convocação do servidor para elaboração do Parecer técnico ao Conselho de Gestão Ambiental não o exime de suas obrigações no órgão de origem.
§ 5ºOs valores correspondentes ao § 3º deste artigo não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 6ºPoderá o Conselho de Gestão Ambiental, por intermédio da SEAMA, realizar a contratação de consultorias e fundações para análise técnica, emissão de parecer, bem como o suprimento de outras necessidades/carências técnicas verificadas, devendo o parecer ser aprovado por servidor efetivo pertencente aos quadros funcionais das entidades licenciadoras.
§ 7ºVETADO.
§ 8ºVETADO.
Art. 25.
Compete ao Conselho de Gestão Ambiental:
Ipropor a criação de procedimentos licenciadores próprios para setores econômicos específicos;
IIregulamentar as atividades consideradas de pequeno impacto poluidor ou baixo porte, médio impacto poluidor ou médio porte e de efetivo potencial poluidor ou grande porte, bem como dispor sobre o enquadramento ambiental para fins de licenciamento;
IIIdeliberar sobre a exigência de estudos ambientais não definidos em legislações e normas técnicas específicas para as modalidades de licenciamento;
IVpropor, analisar e deliberar sobre a criação das instruções normativas, portarias e demais normativos das autarquias a ele vinculadas, exceto para as instruções de serviço e normas de procedimento;
Vdefinir e aprovar sobre outras atividades que garantam ganho ambiental, nas medidas compensatórias em condicionantes de licenciamento, nos termos do art. 15, VI desta Lei Complementar; e
VIdecidir sobre os casos omissos e as dúvidas decorrentes desta Lei Complementar, do seu regulamento e do regimento interno da AGERH, do IDAF e do IEMA;
VIIVETADO.
§ 1ºAs competências previstas neste artigo em relação ao IDAF se referem exclusivamente aos processos e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental.
§ 2ºAs autarquias, a esse Conselho vinculadas, poderão editar atos normativos, em caso de relevância e urgência, com vigência imediata, devendo submetê-los imediatamente ao Conselho de Gestão Ambiental para análise e deliberação em até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 26.
s integrantes do Conselho de Gestão Ambiental, exceto seus 7 (sete) membros natos, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 27.
Conselho de Gestão Ambiental se reunirá, trimestralmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, sempre que for interesse do Estado, devendo os assuntos debatidos e votados constarem em Ata.
Art. 28.
As reuniões do Conselho de Gestão Ambiental serão secretariadas por Secretária Executiva do Conselho a ser indicada pelo Secretário da SEAMA, que também prestará apoio operacional.
Art. 29.
mandato dos membros do Conselho de Gestão Ambiental, com exceção de seus membros natos, será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução sucessiva.
Art. 30.
As deliberações do Conselho de Gestão Ambiental serão tomadas por maioria de votos, desde que estejam presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.
CAPÍTULO XXI
DO CONSELHO TÉCNICO SUPERIOR DE LICENCIAMENTO
Art. 31.
As autoridades licenciadoras poderão criar o Conselho Técnico Superior de Licenciamento, órgão deliberativo, com as seguintes competências:
Iavocação de processos de licenciamento;
IIanálise e deliberação acerca de assuntos atinentes ao licenciamento, incluindo análise de requerimento de licenciamento, encaminhados pelo Diretor-Presidente;
IIIelaborar parecer técnico para subsidiar emissões de licenças e demais assuntos relacionados ao licenciamento; e
IVdeliberar a respeito de pedidos revisionais referente a decisões e a outros instrumentos de caráter técnico.
Art. 32.
Conselho Técnico Superior de Licenciamento será regulamentado por normativo do dirigente do órgão.
CAPÍTULO XXII
DAS TAXAS
Art. 33.
A taxa para requerimento da licença ambiental de fauna (LAF), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza as fases de viabilidade locacional, instalação, operação, regularização e correção, será aquela equivalente à respectiva fase, com taxa correspondente a licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença ambiental de regularização e licença de operação corretiva, respectivamente, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, 27 de dezembro de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 34.
A taxa para requerimento da licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), nas licenças expedidas pelo IEMA será aquela correspondente à taxa de declaração de dispensa e nas licenças expedidas pelo IDAF será aquela correspondente à taxa de Licença Ambiental de Regularização.
Art. 35.
A taxa para requerimento da licença ambiental simplificada (LAS) será aquela correspondente à taxa de licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que era, respectivamente, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 36.
A taxa para requerimento da licença de desativação e recuperação (LDR), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza a desativação de atividades ou empreendimentos, recuperação ambiental de áreas degradadas, gerenciamento e remediação de áreas contaminadas, será aquela correspondente à taxa da licença ambiental única, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 37.
A taxa para requerimento da licença de operação para pesquisa mineral (LOP), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza a operação de empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, será aquela correspondente à taxa da licença de operação, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 38.
A taxa para requerimento da licença para pesquisa (LPP), por constituir modalidade de licenciamento que permite a realização de pesquisas para empreendimentos ou atividades que utilizem novas tecnologias e/ou processos, com potenciais ganhos ambientais, será aquela correspondente à taxa retificação de licença (técnica), exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por meio de atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 39.
A taxa para requerimento da licença provisória de operação (LPO), por constituir modalidade de licenciamento que autoriza a título precário empreendimento e atividades quando necessária a avaliação da eficiência das medidas adotas pela atividade, na fase de pré-operação, será aquela correspondente à taxa da licença de operação, exigível para as atividades econômicas e respectivas classes constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
Art. 40.
A taxa para requerimento da autorização de alteração de projeto (AAP), por constituir instrumento que permite alteração de projetos já avaliados e devidamente aprovados junto ao órgão ambiental por meio da licença ambiental vigente, será aquela correspondente à taxa da autorização ambiental com fator gerador ano, exigível para as atividades econômicas constantes na Lei nº 7.001, de 2001, enquadradas por atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora competente.
CAPÍTULO XXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41.
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 42.
Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2020-2023, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 43.
s procedimentos de licenciamento ambiental e de regularização ambiental que estiverem em trâmite nas autoridades licenciadoras, quando da entrada em vigor desta Lei Complementar, poderão ser concluídos observando as regras e as normas aqui previstas, desde que solicitado pelo empreendedor, caso contrário, seguirão o rito anterior.
Art. 44.
Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 45.
Esta Lei Complementar entra em vigor no ato de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, em relação aos arts. 32 a 39; e
IIa partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/12/2023.