Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020
EC 106
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Brasília, em 7 de maio de 2020
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado RODRIGO MAIA Presidente | Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente |
| Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente | Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente |
| Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente | Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente |
| Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária | Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário |
| Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário | Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário |
| Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário | Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário |
| Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário | Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU 8.5.2020
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022
- Decreto nº 10.614, de 29 de janeiro de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020 · 3 menções
- Lei nº 14042, de 19 de agosto de 2020
- Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 · 3 menções
- Lei nº 14017, de 29 de junho de 2020 · 2 menções
- Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020 · 5 menções
- Constituição Federal de 1988 · 5 menções