Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1542, de 11 de julho de 1997
Nº 1542/1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, em nome do Distrito Federal, autorizado a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 254.489.090,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil e noventa reais), para aquisição de equipamentos, obras e serviços para o Metro do Distrito Federal, de forma solidária e sustentável.
Parágrafo único- Os projetos a serem financiados .com os recursos provenientes do referido contrato atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento econômico e Social para o período de 1995-1998, aprovado pela Lei n° 874, de 9 de junho de 1995.
Art. 2.
- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia à União ações ordinárias da Companhia Energética de Brasília - CEB, imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - e parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los, em valor equivalente a até cento e trinta por cento do empréstimo a ser contratado, na forma da legislação em vigor, ressalvada a capacidade de endividamento e de pagamento do Distrito Federal.
Art. 3.
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros dele decorrentes, bem como os valores da contrapartida de recursos próprios necessários à sua execução.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE