Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1415, de 10 de abril de 1997
Nº 1415/1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, em nome do Distrito Federal, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o desenvolvimento de projetos prioritários de fomento do crescimento econômico, social, urbano e ambiental do Distrito Federal, de forma solidária e sustentável.
Parágrafo único- Os projetos a serem financiados com os recursos provenientes do contrato referido no caput deste artigo atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social 1995/1998, aprovado por meio da Lei n° 874, de 09 de junho de 1995, do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer à FINEP, como garantia de pagamento, nos termos da legislação em vigor, e observadas as finalidades especificadas no artigo anterior, os bens listados no Anexo I desta Lei.
Art. 3.
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios necessários a sua execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 10 de abril de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.