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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1539, de 9 de julho de 1997

Nº 1539/1997

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5 artigos

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, em nome do Distrito Federal, autorizado a contratar financiamento externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente em real a até US$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de dólares), para o desenvolvimento de Projeto de Saneamento Básico do Distrito Federal, que abrange o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, limpeza urbana e meio ambiente em Brasília e,demais regiões administrativas. O Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor em reais de até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares), para o desenvolvimento do Programa de Saneamento Básico do Distrito Federal, que abrange o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, pavimentação asfáltica e meio ambiente no Plano Piloto e nas demais regiões administrativas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2606 de 18/10/2000)
Parágrafo únicoOs projetos a serem financiados com os recursos do empréstimo a ser contratado com o BID e a respectiva contrapartida local atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o período de 1995 - 1998, aprovado pela Lei nº 874, de 9 de junho de 1995. Os projetos a serem financiados com os recursos do empréstimo a ser contratado com o BID e a respecüva contrapartida local atendem aos objetivos, metas e programas estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social para o período de 1999 a 2002, aprovado pela Lei n° 2.390, de 1° de julho de 1999. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2606 de 18/10/2000)
Art. 2.
- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia à União acões ordinárias da Companhia Energética de Brasília - CEB, imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - e parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituilos, em valor equivalente a até cento e trinta por cento do empréstimo a ser contratado, na forma da legislação em vigor, ressalvada a capacidade de endividamento e de pagamento do Distrito Federal. - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinquenta por cento) do empréstimo a ser contratado, acrescidos dos encargos pertinentes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1620 de 25/08/1997) O Poder Executivo fica, também, autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, até o limite de cento e cinqüenta por cento do empréstimo a ser contratado, as cotas de repartição de receitas previstas na Constituição Federal, arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4°, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida, observado o disposto no art. 40, § 1°, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2606 de 18/10/2000)
Art. 3.
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros, bem como os valores da contrapartida de recursos próprios necessários à sua execução.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 10/07/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1997 p. 5105, col. 2

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