Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7010, de 17 de dezembro de 2021
Nº 7010/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica instituído o Programa Cartão Gás, destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico.
Io art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
II(VETADO)
IIIo art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
O Programa Cartão Gás caracteriza despesa continuada e depende de disponibilidade orçamentária específica.
IVé revogado o art. 11.
Parágrafo único(VETADO)
I(VETADO)
II(VETADO)
III(VETADO)
IV(VETADO)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7475, de 29 de fevereiro de 2024
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45192, de 22 de novembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43963, de 22 de novembro de 2022 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42376, de 10 de agosto de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6938, de 10 de agosto de 2021 · 3 menções