Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45192, de 22 de novembro de 2023
Nº 45192/2023
Altera o Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás, alterada pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto n.º 42.376, de 10 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...............................................................
I.......................................................................
II......................................................................
III.....................................................................
IV.....................................................................
V......................................................................
VI.....................................................................
§ 1ºPara fins de verificação inicial do critério de que trata o inciso I, será considerada a Base do Cadastro Único mais recente, conforme disponibilização pelo órgão gestor e a vigência do pagamento, observada a limitação orçamentária. (NR)
§ 2º......................................................................"
Art. 2.
Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA