Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5801, de 10 de janeiro de 2017
Nº 5801/2017
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS DA PDAPO CAPÍTULO VI – DA CÂMARA SETORIAL DA AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CAO-DF CAPÍTULO VII – DAS FONTES DE FINANCIAMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputada Luzia de Paula)
Institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO, com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e ações indutoras de produção orgânica e de base agroecológica.
Parágrafo únicoA PDAPO visa à transição agroecológica e à produção de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais, da recuperação e da adequação ambiental e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis e outros produtos naturais.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Iagroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;
IIsistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos; a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização; e a proteção do meio ambiente;
IIIprodução de base agroecológica: aquela que busca aplicar os princípios da agroecologia nos sistemas de produção, conservando a biodiversidade, usando racionalmente os recursos naturais e prezando pelo equilíbrio ecológico, pela eficiência econômica e pela justiça social;
IVtransição agroecológica: processo de mudança gradual de práticas e manejos dos agroecossistemas tradicionais ou convencionais por meio da transformação das bases produtivas do uso da terra e dos recursos naturais, que leve os sistemas de agricultura a incorporar princípios e tecnologias de base agroecológica;
Vprodutos da sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, destinados à formação de cadeias produtivas que promovam a manutenção e a valorização das práticas e saberes populares, assegurando aos agricultores os direitos delas decorrentes, para gerar renda e melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente;
VIeconomia solidária: relações econômicas que buscam desenvolvimento e ganho mútuo entre as partes envolvidas, não necessariamente ganhos financeiros; é baseada em cooperação, solidariedade e colaboração, organizada por múltiplos setores sociais e econômicos;
VIIagricultura familiar ou empreendedor familiar rural: considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural e utiliza, predominantemente, mão de obra da própria família nas atividades econômicas, observados, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
VIIIserviços ambientais: ações realizadas intencionalmente, visando à preservação e à conservação dos ecossistemas, dos bens naturais e da biodiversidade, as quais podem ser apoiadas, estimuladas ou recompensadas por meios econômicos e não econômicos;
IXdesenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
Xagrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas de utilidade agrícola, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu - e produz - variedades de plantas adaptadas às condições ecológicas locais, sendo também conhecidas por sementes, tradicionais, crioulas ou nativas, mas que podem ser reproduzidas por diversos materiais propagativos como sementes, mudas, estacas e bulbos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3.
A PDAPO orienta-se pelas seguintes diretrizes:
Ipromoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IIpromoção de sistemas sustentáveis de produção visando ao uso sustentável dos recursos naturais, a maior utilização dos recursos renováveis e a diminuição do uso de insumos externos no sistema produtivo;
IIIincentivo e apoio a geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural;
IVpromoção da conservação dos ecossistemas naturais e recuperação dos ecossistemas degradados, da biodiversidade e serviços ecossistêmicos;
Vpromoção da melhoria das condições e das relações de trabalho que favoreçam o bemestar de agricultores e trabalhadores, favorecendo a permanência da população no meio rural e a sucessão das propriedades rurais;
VIpromoção do bem-estar animal;
VIIpromoção do extrativismo florestal sustentável e de sistemas agroflorestais;
VIIIvalorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de raças, espécies e variedades locais, tradicionais ou crioulas;
IXampliação do controle e da participação social nas ações estruturantes voltadas para agroecologia e produção orgânica;
Xapoio ao ensino, à pesquisa, à extensão e à inovação tecnológica voltadas para a agroecologia e a produção orgânica;
XIconsolidação do uso sustentável do espaço rural para produção agropecuária e prestação de serviços ambientais;
XIIfomento à agroindustrialização, ao turismo rural, ao turismo ecológico e ao agroturismo, com vistas à diversificação de renda no meio rural;
XIIIintensificação da produção orgânica e de base agroecológica nas áreas de amortecimento das unidades de conservação;
XIVfomento e apoio a iniciativas associativistas e sistemas cooperativos e empresariais para prestação de serviços, produção, transformação, acondicionamento, transporte, processamento e comercialização de produtos orgânicos e insumos agropecuários para produção orgânica e de base agroecológica;
XVapoio à comercialização e ao acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas e de economia solidária;
XVIincentivo à agricultura urbana em bases agroecológicas, prestando-se apoio aos coletivos e às organizações que produzem alimentos com finalidade de subsistência;
XVIIvalorização do profissional da agroecologia;
XVIII - fortalecimento e reconhecimento do papel da agroecologia e da agricultura orgânica na recarga de aquíferos, na conservação da biodiversidade e na fixação de carbono visando à mitigação dos efeitos das mudanças do clima;
XIXincentivo a programas educativos de implantação de hortas escolares e comunitárias orgânicas e de base agroecológica;
XXfortalecimento das ações de educação para consumo responsável, visando ao aumento da comercialização de produtos e serviços e ao esclarecimento sobre a qualidade dos produtos orgânicos e de base ecológica;
XXIpromoção de educação e informação dos consumidores, inclusive com apoio às atividades de educação informal desenvolvidas pelas entidades civis de consumidores e campanhas públicas sobre os direitos dos consumidores;
XXIIrealização de estudos sobre estratégias de consumo responsável e de comunicação para aproximar produtores e consumidores;
XXIII - estimulação por campanhas à diminuição do uso de embalagens plásticas e incentivo ao uso de recicláveis.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4.
São objetivos da PDAPO:
Ifavorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos;
IIincentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
IIIampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais;
IVpromover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores;
Vcriar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade e para expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;
VIampliar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização dos conhecimentos locais e do enfoque agroecológico nas instituições de ensino e de pesquisa;
VIIfortalecer os programas de educação do campo e de pesquisa participativa estatais e não estatais, com base na agroecologia;
VIIIampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, incluindo a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos;
IXassegurar a participação das organizações da sociedade civil na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa e ensino em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica;
Xviabilizar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia;
XIfortalecer e consolidar os serviços de assistência técnica rural, com vistas a estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica;
XIImotivar o consumidor a participar de processos organizativos direcionados ao desenvolvimento da agricultura orgânica e de base ecológica, apoiando os grupos já constituídos e estimulando a formação de novos;
XIIIdesenvolver uma marca social - selo - que identifique os produtos orgânicos e de base ecológica e os pontos de venda direta junto aos consumidores;
XIVassegurar que os alimentos orgânicos ou de base agroecológica sejam incluídos na alimentação escolar nas unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal;
XVassegurar que os restaurantes comunitários incluam, em seu cardápio, os alimentos orgânicos ou de base agroecológica.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA PDAPO
Art. 5.
São instrumentos da PDAPO a serem implementados, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
Iassistência técnica e extensão rural pública aos agricultores que produzem em sistemas orgânicos e de base agroecológica;
IIfomento à transição agroecológica de agricultores inseridos em processos convencionais de produção agropecuária;
IIIapoio a produção de insumos agropecuários compatíveis com sistemas de produção orgânicos e de base agroecológica;
IVapoio às organizações de controle e avaliação de conformidade orgânica;
Vsistemas de informação, apoio e gestão da produção orgânica ou de base agroecológica;
VIapoio a ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica voltada a agroecologia e produção orgânica;
VIIreconhecimento e retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores com certificação orgânica ou que utilizem práticas e manejos de base agroecológica, por meio de medidas compensatórias;
VIIIcrédito diferenciado e demais mecanismos de financiamento para produção, beneficiamento e comercialização de produtos orgânicos;
IXcrédito diferenciado e demais mecanismos de financiamento para práticas e manejos agroecológicos;
Xseguro agrícola e de renda para produtores orgânicos e para produtores que utilizam práticas de produção de base agroecológica;
XIcompras governamentais com mecanismos de diferenciação de preços para produtos orgânicos;
XIIincentivo fiscal e tributário para agricultores e empresas que produzam, certifiquem, processem, comercializem ou distribuam insumos e produtos orgânicos;
XIIIincentivo ao consumo de alimentos orgânicos e às ações de educação ambiental e alimentar, com destaque para as instituições públicas que fornecem alimentação à população;
XIVdestinação e apoio à utilização de equipamentos e espaços públicos para instalação de feiras livres de comercialização de produtos orgânicos e de base agroecológicas;
XVfomento à criação e à manutenção de casas e bancos de sementes para os sistemas de produção de base agroecológica e orgânicos;
XVIcapacitação continuada dos técnicos de extensão rural em agroecologia e agricultura orgânica;
XVIIincentivo à abordagem da agroecologia e de sistemas de produção orgânica nos diferentes níveis e modalidades de educação ensino;
XVIII - procedimentos necessários à aquisição dos produtos de que trata esta Lei;
XIXdefinição do valor máximo anual para aquisição da produção de cada agricultor ou de suas organizações;
XXdefinição dos critérios para aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos.
CAPÍTULO VI
DA CÂMARA SETORIAL DA AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - CAO-DF
Art. 6.
A instância de gestão da PDAPO é da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri-DF.
Art. 7.
Fica autorizada a criação da Câmara Setorial da Agroecologia e Produção Orgânica do Distrito Federal - CAO-DF, órgão consultivo do Governo do Distrito Federal, vinculado à Seagri-DF, com o objetivo de debater e acompanhar ações e apresentar proposições relacionadas ao desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Distrito Federal.
Art. 8.
Compete à CAO-DF, junto ao PDAPO:
Ia proposição das diretrizes, dos objetivos, dos instrumentos e das prioridades da PDAPO, no prazo de 180 dias contados da data da publicação desta Lei;
IIa interação das instâncias governamentais e não governamentais relacionadas a agroecologia e produção orgânica;
IIIo acompanhamento da execução das ações da PDAPO;
IVa coordenação, a mobilização e o monitoramento das ações e dos processos que contribuam para o cumprimento da PDAPO;
Vos projetos e as ações;
VIa previsão dos recursos financeiros;
VIIos prazos e as metas;
VIIIas responsabilidades e os indicadores de monitoramento e avaliação;
IXas ações de fomento à agroecologia e a produção orgânica do Distrito Federal.
Art. 9.
A CAO-DF será composta por representantes titulares e suplentes do governo e, também, por representantes da agroecologia e da produção orgânica da sociedade civil, tais como:
Imovimentos sociais do campo;
IIassociações;
IIIcooperativas;
IVinstitutos de educação, ciência e tecnologia;
Ventidades de classe;
VIorganizações não governamentais que tenham reconhecida atuação junto à sociedade no âmbito da agricultura orgânica, ou afins;
VIIrepresentantes dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, quando celebrado convênio;
VIIItécnicos, professores, estudantes, pesquisadores e especialistas com notório conhecimento;
IXagricultores, produtores e empreendedores orgânicos, ecológicos e de agroecologia;
Xassociação de mulheres trabalhadoras rurais;
XIa EMATER-DF;
XIIa Secretaria de Meio Ambiente - SEMA;
XIIIa Seagri-DF;
XIVa Secretária de Estado de Saúde.
§ 1ºA CAO-DF deve ser composta de forma paritária por membros do setor público e da sociedade civil de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica ou agroecológica.
§ 2ºA composição e as atribuições da CAO-DF serão definidas por ato do Poder Executivo.
§ 3ºA CAO-DF editará Regimento Interno que será homologado mediante Resolução Conjunta da instância superior de gestão nele representada.
§ 4ºA atuação dos conselheiros titulares e suplentes no CAO-DF é considerada serviço de relevante interesse público e não é remunerada.
§ 5ºPodem participar das reuniões da CAO-DF, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exercem atividades relacionadas a agroecologia e produção orgânica.
Art. 10.
Deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, anualmente, relatório das atividades realizadas pela CAO-DF.
CAPÍTULO VII
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 11.
São fontes de financiamentos da PDAPO os recursos financeiros:
Iconsignados no orçamento do Distrito Federal;
IIobtidos por transferência da União Federal;
IIIresultantes de termos de ajustes firmados com entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais;
IVdoados, oriundos de fundos e de outras fontes.
Art. 12.
s alimentos orgânicos ou de base agroecológica, prioritariamente, são incluídos na alimentação escolar nas unidades da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Art. 13.
s restaurantes comunitários devem incluir, em seu cardápio, alimentos orgânicos ou de base agroecológica, visando à alimentação saudável dos seus usuários.
Art. 14.
Podem participar do fornecimento dos alimentos orgânicos ou de base agroecológica de que trata esta Lei os agricultores familiares rurais e urbanos, prioritariamente.
Art. 15.
A aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica pelo Poder Público é realizada prioritariamente por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 4.752, de 7 de fevereiro de 2012, e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.
s benefícios previstos nesta Lei podem ser estendidos aos municípios que compõem a RIDE, mediante celebração de convênios.
Art. 17.
Fica instituído o Selo Verde Orgânico para os agricultores que adotem o sistema orgânico ou de base agroecológica, a ser regulamentado por decreto.
Art. 18.
Fica instituído o Dia Distrital da Agroecologia, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro.
Art. 19.
No dia 19 de outubro, é comemorado o Dia do Produtor Orgânico, nos termos da Lei nº 3.915, de 7 de dezembro de 2006.
Art. 20.
Poder Executivo incentivará a realização de atividades que valorizem e estimulem a produção e o consumo de produtos orgânicos e da agroecologia, especialmente nas escolas públicas do Distrito Federal.
Art. 21.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.