Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3761, de 25 de janeiro de 2006
Nº 3761/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria unidades que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criadas, na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, Unidades de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Extinção, Privatização ou de Reorganização, com o objetivo de manter os assentamentos cadastrais, conceder vantagens e benefícios previstos em regulamento, elaborar atos de melhorias funcionais, bem como proceder à elaboração de folhas de pagamento, dos respectivos quadros de empregos.
§ 1ºPara composição das unidades a que se refere o caput, ficam criados os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 2ºAs empresas referidas no caput são:
ICentrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF;
IISociedade de Abastecimento de Brasília – SAB;
IIISociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda – TCB;
§ 3ºOs contratos de trabalho dos empregados integrantes da Tabela de Empregos Permanentes das empresas de que tratam os incisos I e II ficam sob a administração da unidade vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e os oriundos da empresa a que se refere o inciso III serão administrados pela unidade vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, vedadas a extinção, privatização, incorporação, fusão ou outras modalidades de reestruturação, sem que fique garantido pelo Governo do Distrito Federal o vínculo contratual dos empregados.
Art. 2.
Os empregados que tiverem seus contratos de trabalho administrados pelas unidades de que trata o art. 1º terão seus valores remuneratórios inalterados, respeitada a data-base de cada categoria, e o desenvolvimento na carreira observará o estabelecido no plano de cargos e salários das respectivas empresas, não tendo vínculo de qualquer natureza com os cargos que compõem as carreiras do quadro de pessoal do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs empregados de que trata o caput poderão ser cedidos, na forma da Lei, para prestarem serviços no âmbito da Administração Pública, para o exercício de atividades compatíveis com as do emprego ocupado.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica automaticamente extinto o emprego por ele ocupado.
Art. 5.
Aos empregados que optaram pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 3.125, de 16 de janeiro de 2003, fica assegurado o pagamento da indenização devida.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação do disposto no § 1º do art. 1º desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.681, de 15 de janeiro de 2001, nº 2.989, de 11 de junho de 2002, e nº 2.935, de 8 de abril de 2002, bem como o art. 4º da Lei nº 2.891, de 23 de janeiro de 2002.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO DA UNIDADE DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Chefe da Unidade de Pessoal de Empresas em Processo de Extinção | DFG-14 | 01 |
| Chefe do Núcleo de Cadastro e Pagamento da Unidade de Pessoal de Empresas em Processo de Extinção | DFG-10 | 01 |
| Assistente | DFA-05 | 01 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO DA UNIDADE DE MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Chefe da Unidade de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização ou Reorganização | DFG-14 | 01 |
| Chefe do Núcleo de Cadastro da Unidade de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização ou Reorganização | DFG-10 | 01 |
| Chefe do Núcleo de Pagamento da Unidade de Pessoal de Empresas em Processo de Privatização ou Reorganização | DFG-10 | 01 |
| Assistente | DFA-05 | 01 |
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5565, de 9 de dezembro de 2015
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5137, de 12 de julho de 2013 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33360, de 24 de novembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29119, de 5 de junho de 2008
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3863, de 30 de maio de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26756, de 25 de abril de 2006 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26591, de 23 de fevereiro de 2006
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2891, de 23 de janeiro de 2002 · 3 menções