Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3485, de 25 de novembro de 2004
Nº 3485/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alíquota incidente sobre importações realizadas por contribuinte do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Aplica-se a alíquota prevista no art. 18, inciso II, alínea ‘d’ da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nas importações realizadas por contribuinte do ICMS.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não alcança as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento. O disposto neste artigo não alcança: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 6993 de 08/12/2021)
Ias importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6993 de 08/12/2021)
IIas operações previstas no art. 18, IV, da Lei nº 1.254, de 1996. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6993 de 08/12/2021)
Art. 2.
Fica revogado o § 2º do art. 14 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 3.395, de 30 de julho de 2004.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6993, de 8 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35202, de 27 de fevereiro de 2014 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25537, de 25 de janeiro de 2005 · 2 menções