Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3089, de 9 de dezembro de 2002
Nº 3089/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.816.830,00 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal – Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002 - no valor de R$ 3.816.830,00 (três milhões, oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos III e IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão; nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Ido excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais);
IIda anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.665.830,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais), conforme anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Os atos de abertura de créditos suplementares em favor da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ficam convalidados, na forma do Decreto n° 23.279, de 11 de outubro de 2002.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2002.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.