Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2430, de 31 de agosto de 1999
Nº 2430/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)
Dispõe sobre medidas de proteção das bacias hidrográficas de captação de água do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.
As áreas onde se localizam as bacias hidrográficas de captação de água para o sistema de abastecimento público do Distrito Federal serão priorizadas em termos de instalação de infra-estrutura de saneamento básico – abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição de esgoto e lixo.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42635, de 21 de outubro de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5742, de 9 de dezembro de 2016 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37768, de 11 de novembro de 2016
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34037, de 13 de dezembro de 2012