Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2606, de 18 de outubro de 2000
Nº 2606/2000
(AUTOR DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Introduz alteração na Lei n° 1.539, de 9 de julho de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor em reais de até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares), para o desenvolvimento do Programa de Saneamento Básico do Distrito Federal, que abrange o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, pavimentação asfáltica e meio ambiente no Plano Piloto e nas demais regiões administrativas.
Brasília, 18 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 201 de 19 de outubro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 20/10/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2000 p. 1, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 20/10/2000 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.