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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1620, de 25 de agosto de 1997

Nº 1620/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o art. 2° da Lei nº 1.539, de 9 de julho de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- O art. 2° da Lei nº 1.539, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, limitadas estas a 150% (cento e cinquenta por cento) do empréstimo a ser contratado, acrescidos dos encargos pertinentes."

Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Agosto de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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