Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1511, de 3 de julho de 1997
Nº 1511/1997
Art. 1.
- Fica instituído o Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos - FUNALFA, no âmbito da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Institui o Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
- O FUNALFA tem os objetivos de prover recursos para dar suporte ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos e de:
Icriar condições para erradicar o analfabetismo no Distrito Federal;
IIpromover a educação básica de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola ou foram excluídos dela;
IIIgarantir o direito de todos à educação para o pleno exercício da cidadania.
Art. 3.
- Constituem receitas do FUNALFA.
Idotações orçamentarias próprias, consignadas na lei orçamentaria anual ou em créditos adicionais;
IIcontribuições ou subvenções de instituições oficiais;
IIIdoações e contribuições de origem nacional ou estrangeira, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país ou no exterior;
IVas provenientes de convénios com organismos nacionais ou estrangeiros;
Vtransferências oriundas de outros fundos;
VIos resultados de aplicações financeiras;
VIIdemais receitas percebidas a qualquer título.
Art. 4.
- A Secretaria de Educação, administradora do FUNALFA, responsabilizar-se-á:
Ipela remessa anual do plano de aplicação dos recursos orçamentados aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do Distrito Federal;
IIpela publicação do quadro demonstrativo das origens e aplicações dos recursos do FUNALFA, na forma da lei;
IIIpelo depósito e aplicação dos recursos do FUNALFA em contas específicas no Banco de Brasília - BRB.
§ 1º- Os recursos do FUNALFA serão objeto de aplicações financeiras e os rendimentos integrarão a receita.
§ 2º- Os saldos do FUNALFA, verificados ao final de cada exercício financeiros, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 5.
- O FUNALFA tem duração indeterminada e existirá enquanto perdurarem os objetivos enunciados nos incisos I a III do artigo 2° desta Lei.
Art. 6.
- O FUNALFA será utilizado para viabilizar a consecução dos seus objetivos e dar suporte financeiro ao estabelecido na Lei nº 849, de 8 de março de 1995, que institui o Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos no âmbito do Distrito Federal, em especial o seu art. 4°.
Art. 7.
- O fundo de que trata esta Lei disporá de Conselho de Administração composto dos seguintes membros:
Io Secretário de Educação;
IIum representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIIum representante da Secretaria da Criança e Assistência Social;
IVum representante de entidade representativa dos professores;
Vum representante de entidade representativa dos servidores de instituições de ensino;
VIum professor de ensino básico, livremente escolhido pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1º- O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário de Educação.
§ 2º- Os membros referidos nos incisos II e III serão indicados pelas secretarias de governo respectivas e os mencionados nos incisos IV e V pelas entidades respectivas, sendo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos.
Art. 8.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias da sua publicação.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Julhode 1997
109° da República e 3 8° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.