Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18599, de 12 de setembro de 1997
Nº 18599/1997
Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos - FUNALFA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1.
- Fica aprovado, na forma do Anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos - FUNALFA, criado pela Lei n° 1.511, de 3 de julho de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
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