Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 849, de 8 de março de 1995
Nº 849/1995
Art. 1.
Fica instituído o Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos no âmbito do Distrito Federal.
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para jovens e adultos no âmbito do DF e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos tem por objetivos:
Icriar as condições para erradicar o analfabetismo no Distrito Federal;
IIpromover a educação básica de jovens e adultos que não tiveram acesso ou foram excluídos da escola;
IIIgarantir o direito de todos à educação para o pleno exercício da cidadania.
Art. 3.
O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos será coordenado e implementado pela Secretaria de Educação, através da Fundação Educacional do Distrito Federal, mediante:
Iformulação de políticas e projetos específicos e o estabelecimento de normas operacionais;
IIenvolvimento dos movimentos sociais organizados, entidades não governamentais e instituições de estudo e pesquisa que desenvolvam atividades de alfabetização e educação básica de jovens e adultos, na formulação e execução das políticas e projetos previstos no Inciso I;
IIIestímulo à capacitação dos professores e instrutores responsáveis pelas atividades de ensino inerentes aos projetos;
IVdivulgação ampla do programa, utilizando os meios de comunicação disponíveis:
Vgeração, difusão e aprimoramento de metodologias de ensino centradas na prática social e na sistematização das experiências do aluno.
Art. 4.
Para a consecução dos objetivos do programa a Fundação Educacional do Distrito Federal fica autorizada a celebrar convênios e cooperação técnica-financeira:
Icom universidades públicas e organizações não governamentais para assessoria pedagógica e seus núcleos de alfabetização, incluindo:
a)oferta de cursos de formação de alfabetizadores;
b)elaboração de material didático adequado à alfabetização e educação básica de jovens e adultos;
c)reciclagem de professores que atuam no ensino fundamental, na alfabetização e na educação básica de jovens e adultos;
d)realização de projetos de pesquisas voltados para a solução dos problemas ligados à alfabetização e à universalização do ensino fundamental;
IIcom entidades da sociedade civil e grupos comunitários que desenvolvam ou pretendam desenvolver experiências de alfabetização e educação básica de jovens e adultos, visando apoio financeiro, material e pedagógico;
IIIcom instituições públicas e privadas para cessão de espaços físicos destinados à viabilização de projetos de alfabetização e educação básica de jovens e adultos.
Art. 5.
O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos será implementado preferencialmente em instalações da rede pública de ensino do Distrito Federal, cabendo às unidades escolares públicas a obrigatoriedade de ação na sua área de influência.
Art. 6.
O Poder Público criará mecanismos institucionais capazes de incentivar a participação de empresas públicas e privadas no combate ao analfabetismo e na promoção da educação básica de jovens e adultos.
Art. 7.
O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos será custeado por:
Idotações orçamentárias próprias;
IIcontribuições, doações e recursos advindos de convênios e financiamentos de organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IIIdoações de pessoas físicas ou jurídicas;
IVdemais receitas percebidas a qualquer título.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1995
107°da república e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.