Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 99, de 30 de agosto de 1961
Nº 99/1961
Art. 1.
- A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal obedecerão ao horário das 8 ás 18 horas, nos dias úteis, sendo considerado de completo repouso os domingos e feriados nacionais, salvo as exceções previstas neste Decreto.
Fixa o horário de funcionamento do comércio no Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Por medida de interêsse público, ficam excetuados da disposição constante ao artigo anterior, respeitada a legislação trabalhista em vigor os estabelecimentos comercias com os ramos abaixo relacionados e que, além do horário do art. 1º, se subordinarão ao horário de funcionamento especial seguinte:
IDe zero às 24 horas, dias uteis, domingos e feriados:
a ) postos de gasolina;
b)hotéis e similares;
c)hospitais clínicas, casas de saúde, ambulatórios e sanatórios;
d)bancas de jornais e revista.
IIDas 7 às 19 horas nos dias úteis, e das 7 às 12 horas nos domingos e feriados:
a)varejistas de carne fresca e caça;
b)varejistas de peixe;
c)varejista de verduras e frutas;
d)varejistas de aves e ovos;
e)carvoarias.
IIIDas 7 às 19 horas nos dias úteis:
a)mercados;
b)mercearias;
c)armazéns.
IVDas 6 às 22 horas , dias úteis, domingos e feriados:
a)padarias;
b)leiterias.
VDas 8 às 22 horas, dias úteis, domingos e feriados:
a)confeitarias;
b)sorveterias;
c)bomboneiras;
d)distribuidoras de gêlo;
e)charutarias;
f)engraxatarias;
h)casa de vendas e reservas de passagens aéreas e rodoviárias;
i)floristas.
VIFuncionamento livre:
a)restaurantes, bares e cafés
b)cinemas e teatros
c)boates, dancings e casas de diversões similares
§ 1º- Os ramos de negócios acima enumerados, instalados em hotéis, clubes, teatros, cinemas e casa de diversões similares, poderão ter o mesmo horário e funcionamento dêsses estabelecimentos.
§ 2º- Os estabelecimentos não compreendido, instalados em hotéis, clubes, teatros, cinemas e casa de diversões similares, poderão ter o mesmo horário e funcionamento dêsse estabelecimentos.
Art. 3.
- As farmácias e drogarias , de qualquer categoria, funcionarão das 8 às 22 horas, e reger-se-ão pelo Decreto nº 54, de 27 de maio de 1961. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 491 de 14/02/1966)
Art. 4.
- Só será permitido o funcionamento de estabelecimentos fora dos horários de abertura e fechamento estipulados neste Decreto, mediante o pagamento de licença especial concedida pela Divisão de Tributação, conforme tabela anexa. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 491 de 14/02/1966)
Art. 5.
-É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para o funcionamento em horário especial. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 491 de 14/02/1966)
Art. 6.
- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições dêste Decreto serão punidas com a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) elevada ao dôbro na reincidência.
Art. 7.
- Fica revogado o Decreto nº 8, de 30 de junho de 1960.
Art. 8.
- O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diogo Lordello de Mello
Secretário Geral de Administração no exercício do cargo de Prefeito.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1695, de 21 de maio de 1971 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 460, de 19 de novembro de 1965
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 368, de 17 de novembro de 1964
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 265, de 6 de dezembro de 1963
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 143, de 30 de novembro de 1961
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 140, de 31 de outubro de 1961
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 131, de 10 de outubro de 1961