Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 131, de 10 de outubro de 1961
Nº 131/1961
Altera o Decreto n.° 99, de 30 de agosto de 1961.
O Prefeito do Distrito Federal, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Passa a ser de 7 (sete) às 24 (vinte e quatro) horas o horário de funcionamento dos bares localizados nos setores de comércio local (SCL) do Plano Pilôto.
Art. 2.
- As infrações resultantes do não cumprimento do disposto neste decreto serão punidas com a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), elevada ao dobro nas reincidências.
Art. 3.
- Éste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIOGO LORDELLO DE MELLO,
Prefeito do Distrito Federal, em exercício.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.