Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 54, de 27 de maio de 1961
Nº 54/1961
Estabelece a escala de plantão das farmácias e drogarias de Brasília.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Dê acordo com o Decreto n° 8°, art. 3°, parágrafos 1°, 2° e 3°, fica estabelecido o plantão noturno e de domingos e feriados das farmácias e drogarias de Brasília, conforme escala contida no anexo I.
Art. 2.
- A farmácia que estiver escalada no plantão noturno fica obrigada a manter as portas abertas, com uma tabuleta à vista do público, contendo o aviso ''plantão''.
Art. 3.
- A farmácia que estiver escalada para o plantão noturno de domingos e feriados, fica obrigada também a atender o público durante o dia, das 8 às 22 horas.
Art. 4.
- É facultado às famácias e drogarias que não estiverem de platão nos domingos e feriados, abrirem suas portas ao público.
Art. 5.
- Os estabelecimentos que não estiverem de plantão deverão fixar, em local visível ao público, uma tabuleta indicando a farmácia ou a drogaria de plantão.
Art. 6.
- A escala de que trata o presente Decreto poderá ser modificada de acõrdo com parecer da Divisão de Tributação desta Prefeitura, à medida que forem istaladas novas farmácias em Brasília.
Art. 7.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO TARSO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.