Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 368, de 17 de novembro de 1964
Nº 368/1964
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal fora do horário normal, no período que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considernado os artigos 1° e 4° do Decreto n° 99, de 30 de agôsto de 1961,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1° de dezembro do corrente ano e 6 de janeiro de 1964, os estabelecimentos comerciais localizados na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respecetivo alvará, respeitando-se as normas contidas na legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 1964
Plínio Cantanhede
Prefeito do Distrito Federal