Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 140, de 31 de outubro de 1961
Nº 140/1961
Altera o Decreto n.° 131, de 10 de outubro de 1961.
O Prefeito do Distrito Federal, em exercício, no uso de atribuição legal,
DECRETA:
Art. 1.
- Não se aplica aos estabelecimentos comerciais a que se refere o Decreto n.° 131, de 10 de outubro de 1961, o disposto no art. 4.° do Decreto n.° 99, de 30 de agosto de 1961
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1961.
ANGELO DARIO RIZZI
Prefeito em exercício.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 242 de 01/11/1961