Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8889, de 17 de setembro de 1985

Nº 8889/1985

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Altera dispositivo do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 161 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e considerando proposta da Associação Comercial do Distrito Federal.

DECRETA :

Art. 1.

- O inciso I do artigo 82 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, na forma dada pelo Decreto nº 8.871, de 2 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82 - ............................................................................................................................................................................

Iaté o último dia útil do mês subsequente, em que houver expediente bancário, pelo fato gerador ocorrido no mês de novembro de 1985 e seguintes;''

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10363, de 29 de abril de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8889, de 17 de setembro de 1985

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