Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 771, de 12 de agosto de 1968

Nº 771/1968

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 3. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
11 artigos
Art. 1.
- E criado a Reserva Biológica de "Águas Emendadas" diretamente subordinada ao Departamento de Recursos Naturais, da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da Secretaria de Agricultura e Produção

Cria a Reserva Biológica de "Aguas Emendadas" e dá outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta no processo nº 23.104/68, e ,

Considerando que o parágrafo único do art. 172 da Constituição do Brasil estabelece que fica sob a proçeção especial do Poder Público as paisagens naturais notáveis;

Considerando a necessidade de declaração do Poder Público para preservação permanente de "sitio de excepcional beleza e valor científico" bem como as áreas para "asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção" (Código

Considerando o estatuído na letra A do art. 5º da Lei nº 4771, de 15/set/65 (código Florestal) que determina a criação de "Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais recreativos e científicos";

Considerando o aspecto fisiográfico da região com o acidente rare no mundo que se conhece, como das "Águas Emendadas";

Considerando que devem ser conservadas as matas e outras formações vegetais, com suas floras típicas, no caso específico, á vegetação climax do cerrado;

Considerando ainda a inpreterivel necessidade de serem preservadas nas regiões próprias, animais selvagens no seu habitat peculiar;

Considerando por fim, a tendência para um futuro desequilíbrio biológico entre o ambiente criado pela Natureza e as consequências da vida humana, sob aspecto sociais, políticos e económicos numa constante destruição, em nome do progresso;

DECRETA :

Art. 2.
- O Governo do Distrito Federal através da Secretaria de Agricultura e Produção formulará a política conservacionista, para a área da Reserva Biológica, coordenando e orientando a ação dos órgãos públicos comas seguintes finalidades:
a)- Educacionais de nível superior;
b)- Científicas, compreendendo os três reinos;
c)- Artísticas e de ciências aplicadas.
Art. 3.
- A localização geográfica da Reserva será a área limitada pelo polígono cujo perímetro se inicia no entroncamento da DF-13 com a BR-20, seguindo por esta rodovia até o trevo da DF-17 (limite sul); pela DF-17 até a junção com a DF-2 (limite leste); pela DF-2 até a DF-13 (limite norte) e pela DF-13 até a BR-20 (limite oeste). (Artigo Repristinado(a) pelo(a) Decreto 14671 de 16/04/1993) — A localização geográfica da Reserva Biológica de Águas Emendadas, com a extensão superficial de 7.077,48 (sete mil, setenta e sete hectares e quarenta e oito ares), é definida pelo polígono que se situa entre as Rodovias BR-020, DF-130, DF-205 e DF-345 ou BR-010, com os limites seguintes: Histórico: "Começa no vértice de coordenadas N=8.276.073,702 e E=217.083.673; situado na margem direita do Córrego Cascarra; daí, com azimute de 287°16'29" e distância de 1.849,41 metros até o vértice de coordenadas N=8.276.620,958 e E=215.316,392; daí, com o azimute de 283°45'44" e distância de 275,90 metros até o vértice de coordenadas N=8.276.686,618 e E = 215.048,315; daí, com azimute de 354°15'47", até a faixa de domínio da DF-130; por esta faixa de domínio até o vértice de coordenadas N=8.280.965,000 e E=218.100,000; daí, com azimute de 98°52'24" e distância de 1.198,93 metros até o marco de coordenada s N = 8 .580.7 8 O,00 0 e E=219.285,000; daí, com azimute de 0°56'54" até a faixa de domínio da DF-205; daí, por esta faixa de domínio até a interseção com a faixa de domínio da DF-345 ou BR-010; daí; Pela faixa de domínio da DF-345 até a interseção com a faixa de domínio da BR-020; daí, por esta faixa de domínio até o cruzamento do azimute de 176°25'26", com origem no vértice de coordenadas N=8.274.007,000 e E=218.036,125; desta interseção com o azimute de 356°25'26", passando pelo vértice de coordenadas N=8.274.007,000 e E=218.036,125, acima mencionadas, até o Córrego Brejinho; daí, por este córrego acima até o vértice de coordenadas N=8.274.220,000 e E=218.060,000; margem direita do Córrego Brejinho,. na divisa com a gleba da Igreja Matriz de São Sebastião; daí, com o azimute de 355°23'34" e distância de 2.800,02 metros até o vértice de coordenadas N=8.277.012,000 e E=217.835,000, na margem esquerda do Córrego Cascarra, por este córrego abaixo até o vértice de coordenadas N=8.276.073,702 e E=217.083,673; vértice inicial destes limites". (as coordenadas são UTM e as distâncias topográficas, utilizando-se o Kr: 1.0003567). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14662 de 02/04/1993)
Parágrafo único- Fica fazendo parte integrante da Reserva, considerando seu aspecto paisagístico, bem como fator de refúgio para aves aquáticas, a "Lagoa Mestre D'armas "ou"Bonita", cabendo ao Poder Público promover sua completa integração. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14662 de 02/04/1993) (Parágrafo Repristinado(a) pelo(a) Decreto 14671 de 16/04/1993)
Art. 4.
- As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais na área abrangida pela Reserva, ficam desde logo sujeitas ao regime instituído pela Lei nº. 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e Lei nº.5197,de 3 de janeiro de 1967 (Proteção a Fauna).
Art. 5.
A administração da Reserva e as demais atividades a ela afeta serão exercidas pelos órgãos próprios da Secretaria de Agricultura e Produção, com a colaboração da Sub-Prefeitura de Planaltúur, Secretaria de Viação e Obras e D.E.R. - D.F.
Parágrafo único- A Secretaria de Agricultura através do Departamento de Recursos Naturais poderá, quando conveniente, estabelecer Convênio com entidades brasileiras, de Ensino ou Científicas.
Art. 6.
- O Governo do Distrito Federal,quando conveniente, poderá aceitar doações, públicas ou particulares.
Art. 7.
- Para efeito de desapropriação, a área de que trata o
Art. 3.
e seu parágrafo, é considerada prioritária.
Art. 8.
- O Governo do Distrito Federal dentro de 60 dias a partir da publicação deste, baixará a regulamentação, constituição e funcionamento da Reserva.
Art. 9.
- As despesas a serem realizadas com os serviços preliminares de instalação da Reserva Biológica de "Águas Emendadas", correrão à conta da verba própria existente no orçamento da prefeitura do Distrito Federal, para o corrente exercício.
Art. 10.
- o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 12 de agosto de 1968.

80º. da República e 9º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES M ALHEIROS

Secretário do Governo

JDLIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 16/08/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1968 p. 5, col. 1

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo