Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11137, de 16 de junho de 1988

Nº 11137/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Modifica a denominação da Reserva Biológica de Águas Emendadas, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006.394/88,

Considerando que a conceituação de Estação Ecológica prevista na Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, se enquadra mais adequadamente aos objetivos do Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968;

Considerando o que consta da Decisão n° 39, de 24 de maio de 1988, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA,

DECRETA:

Art. 1.

— A Reserva Biológica de Águas Emendadas criada pelo Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968, passa a denominar-se Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Art. 2.

— As atividades previstas no Artigo 2° do Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968, que criou a Reserva Biológica, serão realizadas numa faixa de 300 m de largura e extensão de 11 Km aproximadamente, situada ao longo da Rodovia BR-020, desde o seu entroncamento com a Rodovia DF-130, até o seu entroncamento com a Rodovia DF-345, com área aproximada de 330 ha.

§ 1º— A área mencionada no caput deste artigo, constituirá a Área de Pesquisas Aplicadas de Ecologia, prevista no Parágrafo 2° do Artigo 1°, da Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas.

§ 2º— As pesquisas ecológicas aplicadas, acima referidas, somente serão admitidas se não colocarem em risco a sobrevivência dos ecossistemas nativos e a proteção que lhes é devida.

Art. 3.

— O Centro de Pesquisas Ecológicas-CPE, a ser criado visando dar execução às atividades educacionais e de pesquisas previstas no Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968, terá a denominação de “Centro de Pesquisas Ecológicas Professor Ezequias Paulo Heringer”, em homenagem ao idealizador da Reserva Biológica.

Art. 4.

— As pesquisas ecológicas de qualquer natureza, realizadas na Estação Ecológica de Águas Emendadas, dependerão sempre de autorização do Conselho Supervisor das Unidades de Conservação administradas pelo Distrito Federal e do controle técnico da SEMATEC/COAMA.

Parágrafo único— As pesquisas efetuadas na Área de Pesquisas Aplicadas de Ecologia, terão prioritariamente, o objetivo de adquirir conhecimentos sobre o controle dos incêndios nos cerrados e sobre-os efeitos ecológicos nos mesmos.

Art. 5.

— Nas áreas circunvizinhas da Estação Ecológica de Águas Emendadas, numa faixa de 10 Km (dez quilômetros) qualquer atividade que possa afetar a biota e os recursos hídricos ficará subordinada às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, para a proteção do entorno das unidades de conservação ecológica, de acordo com o Artigo 30 do Decreto Federal n° 88.351, de 01 de junho de 1983.

Art. 6.

— A Estação Ecológica de Águas Emendadas ficará sob a supervisão do Secretário Extraordinário para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, executor do Programa Especial do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, instituído pelo Decreto n° 9.828, de 23 de outubro de 1986.

Art. 7.

- A SEMATEC/COAMA baixará as instruções normativas destinadas ao bom cumprimento deste Decreto.

Art. 8.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO NOGUEIRA NETO

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3132, de 16 de janeiro de 2003

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11137, de 16 de junho de 1988

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