Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14671, de 16 de abril de 1993
Nº 14671/1993
Revoga o dispositivo legal que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica revogado o Decreto n° 14.662, de 02 de abril de 1993, que deu nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968.
Art. 2.
— Fica repristinado o artigo 3°, do Decreto n° 771, de 12 de agosto de 1968.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 16 de abril de 1993
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF n° 077, de 19.04.93)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.