Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49426, de 25 de setembro de 2026

Nº 49426/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, do, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050-00017078/2026-24, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica extinta a Gerência de Reabilitação e Reconstrução, da Diretoria de Gestão de Riscos, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Ficam remanejados 02 Cargos Públicos em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00104053 e 00104054, de Assessor Técnico, da Gerência de Reabilitação e Reconstrução, da Diretoria de Gestão de Riscos, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, para a Gerência de Respostas a Desastres, da Diretoria de Gestão de Riscos, da Unidade de Planejamento Estratégico, da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativo aos Cargos em Comissão a que se referem este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PUBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 49.426, de 25 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00104388); Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00104252); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00104454) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS - Agente de Contratação, CPE-08, 01 (SIGRH 00104273) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA CIDADÃ - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00104493) - ASSESSORIA DE GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103956) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA TERRITORIAL E AMBIENTES SEGUROS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00104397) - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00104249) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00104027) - DIRETORIA DE GESTÃO DE RISCOS - GERÊNCIA DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00104171) - DIRETORIA DE GESTÃO DE DESASTRES - GERÊNCIA DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA I - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00104112).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PUBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 49.426, de 25 de setembro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA CIDADÃ - Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA TERRITORIAL E AMBIENTES SEGUROS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 49426, de 25 de setembro de 2026

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