Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48726, de 3 de junho de 2026

XVIII - na Coordenação de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, da Subsecretaria de Fiscalização Tributária:

XXIII - na Coordenação de Escrituração e Documentos Fiscais Digitais, da Subsecretaria de Informações Fiscais e Atendimento ao Contribuinte:

XXVII - na Coordenação de Tributação, da Subsecretaria de Tributação e do Julgamento do Contencioso Administrativo-Fiscal:

XXVIII - na Coordenação de Tratamentos Tributários Diferenciados, da Subsecretaria de Tributação e do Julgamento do Contencioso Administrativo-Fiscal:

Brasília, 03 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 5º, do Decreto nº 48.726, de 03 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00703535) - SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00704808); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00703524, 00703530); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00703525); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00703555) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 00703557); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00703562, 00704809); Assessor Especial, CPE-07, 03 (SIGRH 00703559, 00703563, 00703564); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00703561) - SUBSECRETARIA DA RECEITA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00703579); Assessor Especial, CPE-07, 04 (SIGRH 00703580, 00703581, 00703582, 00703583) - SECRETARIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00703584); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00704862); Supervisor Administrativo, CPC-04, 01 (SIGRH 00703585); Supervisor Operacional, CPC-04, 01 (SIGRH 00704863); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00704861) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704864); Supervisor de Escala, CPC-04, 01 (SIGRH 00704865); Supervisor de Frota, CPC-04, 01 (SIGRH 00704866) - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704867); Supervisor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704868) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00704253) - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703617); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703618, 00703619) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703620); Supervisor Operacional, CPC-02, 02 (SIGRH 00704187, 00704188) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703623); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703624) - NÚCLEO DE GESTÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703625) - NÚCLEO DE RITO ESPECIAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703626) - GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703627); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703628) - NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703629) - AGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ATENDIMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703631); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704189) - NÚCLEO DE GESTÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO DO DF - SISLANCA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703633) - NÚCLEO DE COBRANÇA DO CONTENCIOSO FISCAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704869) - GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703641); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704756) - NÚCLEO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703642) - NÚCLEO DE COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703643) - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703644); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703645, 00703646) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703647); Supervisor Operacional, CPC-02, 02 (SIGRH 00704191, 00704192) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO DA RECEITA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703650); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703651); Supervisor de Sistemas, CPC-06, 02 (SIGRH 00703655, 00703656); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704193); Supervisor de Turno, CPC-02, 02 (SIGRH 00704194, 00704195) - GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO DO ATENDIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704761); Supervisor de Sistemas, CPC-06, 01 (SIGRH 00704942); Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 00704762, 00704941) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703657); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703658); Supervisor de Atendimento, CPC-06, 04 (SIGRH 00703659, 00703660, 00703661, 00703662); Supervisor Na Hora, CPC-04, 01 (SIGRH 00703663); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704196) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - TAGUATINGA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703665); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703666); Supervisor de Atendimento, CPC-06, 03 (SIGRH 00703667, 00704938, 00704939); Supervisor Na Hora, CPC-04, 03 (SIGRH 00703668, 00703669, 00004940); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704197) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - SIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703676); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703677); Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01 (SIGRH 00703678); Supervisor Na Hora, CPC-04, 01 (SIGRH 00703679); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704199) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - GAMA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703681); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703682); Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01 (SIGRH 00703683); Supervisor Na Hora, CPC-04, 01 (SIGRH 00703684); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704200) - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - PLANALTINA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703686); Supervisor Geral, CPC-06, 01 (SIGRH 00703687); Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01 (SIGRH 00703688); Supervisor Na Hora, CPC-04, 01 (SIGRH 00703689); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704201) - COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703597); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703598, 00703599) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703600); Supervisor Operacional, CPC-02, 02 (SIGRH 00704183, 00704184) - GERÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703603); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703604); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704185) - NÚCLEO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703606) - NÚCLEO DE DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703607) - GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703608); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704755); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00703609) - NÚCLEO DE GESTÃO SISTEMAS DO PROGRAMA NOTA LEGAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703610) - NÚCLEO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703611) - GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703612); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703613); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704186) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DO CADASTRO FISCAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703615) - NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703616) - COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703765); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703766, 00704627) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703767); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704218) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703769); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703770) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703771); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703772) - GERÊNCIA DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703773); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703774) - NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704767) - GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO E SUPORTE A TRATAMENTO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704612); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704613) - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703691); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703692, 00703693); Supervisor de Sistemas, CPE-07, 01 (SIGRH 00704720) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703694); Supervisor Operacional, CPC-02, 02 (SIGRH 00704202, 00704203) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703716); Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 00703717, 00703718); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704207) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703720) - NÚCLEO DE GESTÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703727); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704209) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703721); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704208) - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703723) - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703724) - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703725) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703726) - GERÊNCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704165) - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE FRETE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704167); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704210) - NÚCLEO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704169); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704211) - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E DO SIMPLES NACIONAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703729); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703730, 00703731) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703732); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704212) - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DO ISS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704765); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704766) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703734); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704763) - NÚCLEO DO ISS I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703735) - NÚCLEO DO ISS II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703736) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE ISS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703737); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704764) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS/ST E IMPOSTO DE RENDA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703738) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS PRÓPRIO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703739) - GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704870); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704871) - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00704614); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00704616) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704617); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704618) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703779); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703780); Supervisor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704619) - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703781); Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 00703782, 00703783) - GERÊNCIA DE GESTÃO DO MALHA FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703784); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703785) - NÚCLEO DE MALHA FISCAL I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704769) - NÚCLEO DE MALHA FISCAL II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704770) - NÚCLEO DE MALHA FISCAL III - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704771) - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703700); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703701); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704205) - NÚCLEO DE AUDITORIA I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703703) - NÚCLEO DE AUDITORIA II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703704) - NÚCLEO DE AUDITORIA III - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703705) - NÚCLEO DE AUDITORIA IV - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703706) - NÚCLEO DE AUDITORIA V - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704772) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703707); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703708); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704206) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703711) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703710) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703712) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703713) - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ICMS III - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703714) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704773); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704774) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS I - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704775) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS II - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704776) - NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS III - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704777) - COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703740); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00703741, 00703742) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703743); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704213) - GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703750); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703751); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704215) - NÚCLEO DE FORMULAÇÃO DE NORMAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703755) - NÚCLEO DE DISSEMINAÇÃO DE NORMAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703753) - NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703754) - GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703756); Supervisor Operacional, CPC-02, 02 (SIGRH 00704216, 00704217) - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703761) - NÚCLEO DE PROCESSOS ESPECIAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703760) - NÚCLEO DE IMUNIDADES - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703762) - GERÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703763); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703764) - COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00704620); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00704621, 00704622) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704623); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704624) - GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703745); Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 00703746, 00703747, 00703748); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704214) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703697); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703698); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704204) - COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ARRECADAÇÃO E GESTÃO DA DÍVIDA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00704874); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 00704875, 00704876) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00704877); Supervisor Operacional, CPC-02, 01 (SIGRH 00704878) - GERÊNCIA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704879); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704880) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS FISCAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704881); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704882) - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704883); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704884) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00704885); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00704886) - GERÊNCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00703635); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00703636) - NÚCLEO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703638) - NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703639) - NÚCLEO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00703640) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - COORDENAÇÃO DE PROSPECÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00703801).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 6º, do Decreto nº 48.726, de 03 de junho de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - UNIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 03; Assessor, CPC-08, 01; Supervisor Administrativo, CPC-06, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01; Supervisor Geral, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DA FROTA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor de Escala, CPC-04, 01; Supervisor de Frota, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 04 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 06 - COORDENAÇÃO DA CONFORMIDADE E PROGRAMAÇÃO FISCAL - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONFORMIDADE FISCAL I - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONFORMIDADE FISCAL II - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E CONFORMIDADE DO ISS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS I - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS II - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS III - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS DO ICMS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE COMBUSTÍVEIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DO ICMS-ST - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE REGIMES ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS I - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS II - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 03; Supervisor de Sistemas, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADUAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01; Supervisor Operacional, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 02; Supervisor Operacional, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO FRETE - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E DO SIMPLES NACIONAL - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DO ISS E IRPF - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - Gerente, CPC-08, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO ISS - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO E GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 03 - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO SISLANCA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇA DO CONTENCIOSO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE GRANDES DEVEDORES - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DOS TRIBUTOS DIRETOS - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DO IPVA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 04 - COORDENAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DO CADASTRO FISCAL E NOTA LEGAL - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSO DO CADASTRO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02 - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Geral, CPC-06, 01; Supervisor de Sistemas, CPC-06, 02; Supervisor de Operacional, CPC-04, 01; Supervisor de Turno (156), CPC-04, 02 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – BRASÍLIA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Geral, CPC-06, 01; Supervisor de Atendimento, CPC-06, 04; Supervisor Na Hora, CPC-04, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – TAGUATINGA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Geral, CPC-06, 01; Supervisor de Atendimento, CPC-06, 03; Supervisor Na Hora - Taguatinga, CPC-04, 01; Supervisor Na Hora - Brazlândia, CPC-04, 01; Supervisor Na Hora - Ceilândia, CPC-04, 01; Supervisor Na Hora - Riacho Fundo, CPC-04, 01; Supervisor Na Hora - Samambaia, CPC-04, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – GAMA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Geral, CPC-06, 01; Supervisor de Atendimento, CPC-06, 01; Supervisor Na Hora, CPC-04, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – PLANALTINA - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Na Hora, CPC-04, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO DO ATENDIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, CPC-08, 01; Supervisor Operacional, CPC-04, 03 - COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS DIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE IMUNIDADES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROCESSOS ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

(Art. 8º, do Decreto nº 48.726, de 03 de junho de 2026)

1. SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

1.1. UNIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA

1.1.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE FROTA

1.1.2. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.2. ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA

1.3. ASSESSORIA DE INVESTIGAÇÃO FISCAL

1.4. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1.5. ASSESSORIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

1.6. ASSESSORIA DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENENDÁRIA - FUNDAF - PRO-RECEITA

1.7. ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO FISCAL

1.8. ASSESSORIA DE INCENTIVOS FISCAIS

1.9. UNIDADE DE CORREGEDORIA

1.10. SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.10.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.10.2. COORDENAÇÃO DA CONFORMIDADE E PROGRAMAÇÃO FISCAL

1.10.2.1. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO FISCAL

1.10.2.2. GERÊNCIA DE CONFORMIDADE FISCAL I

1.10.2.3. GERÊNCIA DE CONFORMIDADE FISCAL II

1.10.2.4. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO E CONFORMIDADE DO ISS

1.10.3. COORDENAÇÃO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS

1.10.3.1. GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS I

1.10.3.2. GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS II

1.10.3.3. GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO ICMS III

1.10.4. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS DO ICMS

1.10.4.1. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE COMUNICAÇÃO

1.10.4.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.10.4.3. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE COMBUSTÍVEIS

1.10.4.4. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DO ICMS-ST

1.10.4.5. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS DE REGIMES ESPECIAIS

1.10.5. COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS

1.10.5.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS I

1.10.5.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS INDIRETOS II

1.10.6. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1.10.6.1. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE MECADORIAS EM TRÂNSITO

1.10.6.2. GERÊNCIA DA CENTRAL DE OPERAÇÕES ESTADAIS

1.10.6.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPÓSITO DE BENS APREENDIDOS

1.10.6.4. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO AEROPORTO

1.10.6.5. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE I

1.10.6.6. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE II

1.10.6.7. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO

1.10.6.8. GERÊNCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

1.10.6.9. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO FRETE

1.10.7. COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E DO SIMPLES NACIONAL

1.10.7.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS

1.10.7.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DO ISS E IRRF

1.10.7.3. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

1.10.7.4. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

1.10.7.5. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO ISS

1.11. SUBSECRETARIA DE COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO E GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.11.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.11.2. COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA

1.11.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

1.11.2.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL

1.11.2.3. GERÊNCIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS

1.11.2.4. GERÊNCIA DE GESTÃO DO SISLANCA

1.11.2.5. GERÊNCIA DE COBRANÇA DO CONTENCIOSO FISCAL

1.11.3. COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E RECUPRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

1.11.3.1. GERÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.11.3.2. GERÊNCIA DE PARCELAMENTO

1.11.3.3. GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES ESPECIAIS

1.11.3.4. GERÊNCIA DE COBRANÇA ESPECIALIZADA

1.11.3.5. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE GRANDES DEVEDORES

1.11.4. COORDENAÇÃO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA

1.11.4.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

1.11.4.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA

1.11.4.3. GERÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE TIRBUTOS DIRETOS

1.12. SUBSECRETARIA DOS TRIBUTOS DIRETOS

1.12.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.12.2. COORDENAÇÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

1.12.3. COORDENAÇÃO DO IPVA

1.12.4. COORDENAÇÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO

1.13. SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

1.13.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.13.2. COORDENAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS

1.13.2.1. GERÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

1.13.2.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS

1.13.3. COORDENAÇÃO DO CADASTRO FISCAL E NOTA LEGAL

1.13.3.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROCESSO DO CADASTRO FISCAL

1.13.3.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL

1.13.3.3. GERÊNCIA DO PROGRAMA NOTA LEGAL

1.13.4. COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

1.13.4.1. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO REMOTO

1.13.4.2. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - BRASÍLIA

1.13.4.3. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - TAGUATINGA

1.13.4.4. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - GAMA

1.13.4.5. AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - PLANALTINA

1.13.5. COORDENAÇÃO DE AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

1.13.5.1. GERÊNCIA DE AUTOMAÇÃO DO ATENDIMENTO

1.13.5.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DADOS TRIBUTÁRIOS

1.14. SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.14.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.14.2. COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

1.14.2.1. GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.14.2.2. GERÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS DO CONFAZ

1.14.2.3. GERÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS

1.14.3. COORDENAÇÃO DE TRATAMENTOS TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

1.14.3.1. GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS INDIRETOS

1.14.3.2. GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE TRIBUTOS DIRETOS

1.14.3.3. GERÊNCIA DE IMUNIDADES

1.14.3.4. GERÊNCIA DE PROCESSOS ESPECIAIS

1.14.4. COORDENAÇÃO DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.14.4.1. GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.14.4.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAL

1.15. SUBSECRETÁRIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

1.15.1. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL

1.15.1.1. GERÊNCIA DE PREVISÃO E ANÁLISE FISCAL

1.15.1.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA

1.15.1.3. GERÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICO-FISCAIS

1.15.1.3.1. NÚCLEO DE REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA

1.15.1.3.2. NÚCLEO DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS

1.15.1.4. GERÊNCIA DE MODELAGEM E PROJETOS ESPECIAIS

1.16. SUBSECRETÁRIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.16.1. COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS

1.16.1.1. DIRETORIA DE SISTEMAS ORCAMENTARIOS

1.16.1.1.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS ORCAMENTARIOS

1.16.1.2.DIRETORIA DE SISTEMAS FAZENDARIOS

1.16.2. COORDENACAO DE SISTEMAS FAZENDARIOS

1.16.2.1. DIRETORIA DE SISTEMAS TRIBUTARIOS DIRETOS

1.16.2.1.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS TRIBUTARIOS DIRETOS

1.16.2.2. DIRETORIA DE SISTEMAS DE COBRANCA

1.16.2.3. DIRETORIA DE SISTEMAS TRIBUTARIOS INDIRETOS

1.16.2.3.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS TRIBUTARIOS INDIRETOS

1.16.3. COORDENACAO DE ARQUITETURA DE DADOS TRIBUTARIOS

1.16.3.1. DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE DADOS

1.16.3.1.1. GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE DADOS

1.16.3.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ANALISE TECNICA

1.16.4. COORDENACAO DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DE SERVICOS DE TIC

1.16.4.1. DIRETORIA DE PROJETOS CONTRATOS E ATIVOS DE TIC

1.16.4.1.1. GERÊNCIA DE GESTAO PATRIMONIAL DE TIC

1.16.4.2. DIRETORIA DE SUPORTE E ATENDIMENTO DE SERVICOS DE TIC

1.16.4.3. DIRETORIA DA CENTRAL DE SERVICOS

Retificado pelo DODF nº 146, de 10/08/2026, p. 8.