Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48513, de 24 de abril de 2026

Nº 48513/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e do Gabinete da Vice-Governadoria, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00002-00003091/2026-26, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e do Gabinete da Vice-Governadoria.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete da Governadora os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10002064, de Assessor Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora para a Chefia Executiva de Cerimonial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora, mantido o atual ocupante.

Art. 5.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001274, de Assessor Especial, da Subchefia de Agendamento, da Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Governadora para a Assessoria de Articulação Governamental, do Gabinete da Governadora, mantido o atual ocupante.

Art. 6.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

_____________

(*) Republicado por conter erro no original, publicado no DODF nº 75, de 27 de abril de 2026, página 02.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.513, de 24 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 10002201) - GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 02 (SIGRH 10001741; 10001858); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 10001762; 10001626); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001881) - ASSESSORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001524).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.513, de 24 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DA GOVERNADORA - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 02; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, CPC-05, 01.

Remissões do artigo