Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48454, de 2 de abril de 2026

Nº 48454/2026

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete do Govenador e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Govenador e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.454, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-01, 01 (SIGRH 00702335); Assessor Especial, CNE-02, 02 (SIGRH 00102692; 10002051); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10001987); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400523); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 10002060); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 10002077; 10002117) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE AGENDAMENTO - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 10002119; 10002120) - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 10001955) - SUBCHEFIA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10002160) - SUBCHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10002108).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.454, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Secretário Executivo, CNE-01, 01; Assessor Especial, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 03; Assessor Técnico, CC-04, 02.

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