Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48452, de 2 de abril de 2026

Nº 48452/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Governador, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados dos Cargos a seguir especificados para a Chefia Executiva de Políticas Sociais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10002131, de Assessor Especial, da Assessoria de Campanhas Sociais;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH B0001570, de Assessor, da Assessoria Estratégica de Políticas Sociais.

Art. 5.

Ficam remanejados dos Cargos a seguir especificados da Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete para a Assessoria de Articulação Governamental, do Gabinete do Governador, mantidos os atuais ocupantes:

I01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10002105, de Assessor Especial;

II02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10002083 e 10002084, de Assessor Especial.

Art. 6.

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10002088, de Assessor Especial, da Chefia de Gabinete para a Assessoria de Articulação Governamental, do Gabinete do Governador, mantido o atual ocupante.

Art. 7.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 8.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.452, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOCIAIS - ASSESSORIA DE CAMPANHAS SOCIAIS - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 10002130) - ASSESSORIA ESTRATÉGICA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Chefe, CNE-03 (SIGRH 10002116).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.452, de 02 de abril de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Assessor, CC-07, 01 – ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL - Chefe, CNP-03, 01.

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