Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48159, de 14 de janeiro de 2026

Nº 48159/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00050-00021876/2025-70, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Públicas, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, passa a denominar-se Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes

Art. 5.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes:

I01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-04, SIGRH 00103961, de Assessor Técnico, do Núcleo de Integração para Monitoramento e Tratamento de Desordens, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para a Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;

II01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103855, de Assessor, da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, do Centro Integrado de Operações de Brasília, da Subsecretaria de Operações Integradas, para a Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, da Secretaria Executiva Institucional e de Políticas de Segurança Pública;

III02 Cargos em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103957 e 00103959, de Assessor, da Assessoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para a Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança;

IV01 Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 00103960, de Assessor, da Assessoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para a Assessoria de Prevenção Territorial e Ambientes Seguros, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança;

V03 Cargos em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 00103799, 00103800 e 00103801, de Assessor Técnico, da Assessoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para a Assessoria de Governança Integrada e Territórios Inteligentes, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança;

VI01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103958, de Assessor, da Assessoria de Integração de Políticas Públicas e Segurança Cidadã, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para a Diretoria de Políticas Públicas e Segurança Cidadã, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança; e

VII01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 00103963, de Assessor Técnico, da Assessoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança, para o Núcleo de Integração Estratégica em Políticas Públicas, da Diretoria de Políticas Públicas e Segurança Cidadã, da Subsecretaria de Integração de Políticas Públicas de Segurança.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 48.159, de 14 de janeiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00103969) - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00103704) - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO PARA MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DESORDENS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103949) - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURANÇA CIDADÃ - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 00103952); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00103794); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00103953) - ASSESSORIA DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, CPC-07, 01 (SIGRH 00103954); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00103798) - GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00104244); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00103792).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 48.159, de 14 de janeiro de 2026)

ÓRGÃO/UNIDADEADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA -SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA DE PREVENÇÃO TERRITORIAL E AMBIENTES SEGUROS - Chefe, CPE-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA INTEGRADA E TERRITÓRIOS INTELIGENTES - Chefe, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURANÇA CIDADÃ - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-05, 01 - NÚCLEO DE POLÍTICAS HUMANIZADAS E DESAPARECIMENTO DE PESSOAS - Chefe, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CPC-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 26, de 09/02/2026, p. 3.

Remissões do artigo