Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45702, de 15 de abril de 2024

Nº 45702/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-Legal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3º, inciso I e II, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999; considerando o disposto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04017-00005223/2023-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.702, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000086) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00702389) - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01000203) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000023) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000255) - COORDENAÇÃO DE HABITE-SE E ACESSIBILIDADE - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01000233); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000256) - ASSESSORIA DE ACESSIBILIDADE - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 01000234) - ASSESSORIA DE HABITESE - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 01000250) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000116) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000117) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 04 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000118) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01000019) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 05 - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000114).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.702, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-07, 01 - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE HABITE-SE E ACESSIBILIDADE - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE ACESSIBILIDADE - Chefe, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE HABITE-SE - Chefe, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01-SUL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 01-NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02-SUL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 02-NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03-SUL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ÁREA 03-NORTE - Gerente, CPC-08, 01.

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