Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45699, de 15 de abril de 2024

Nº 45699/2024

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Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033- 00006554/2024-98, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.699, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00703198) - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00703199) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - GERÊNCIA DE METODOLOGIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00702502) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO ECONTRATOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO DO ECONTRATOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000008) - DIRETORIA DE INOVAÇÃO DO PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO DO PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601636).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.699, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - DIRETORIA DE INOVAÇÃO DE PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO DO PROCESSO INFORMATIZADO DE COMPRAS - NÚCLEO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO E-CONTRATOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO DO E-CONTRATOS - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - GERÊNCIA DE METODOLOGIA - Assessor, CC-07, 01.

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