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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45579, de 7 de março de 2024

Nº 45579/2024

Ver fonte oficial 7 artigos

Altera o Decreto nº 44.569, de 26 de maio de 2023 e o Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015, estabelecendo classificação quanto ao porte e ao potencial poluidor de atividades da cadeia agropecuária para fins de serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 79 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, o artigo 6º, inciso II da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e o artigo 13 da Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 44.569, de 26 de maio 2023 e do Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015, no que tange a classificação quanto ao porte e ao potencial poluidor de algumas atividades da cadeia agropecuária passiveis de licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO novo enquadramento será o estabelecido no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.
As atividades não listadas no Anexo I do presente Decreto seguirão a classificação estabelecida no Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 3.
Os preços públicos cobrados pela análise do licenciamento das atividades listadas no Anexo I do presente Decreto, passam a adotar os valores previstos no Anexo II do Decreto nº 44.569, de 26 de maio 2023.
Art. 4.
Ficam mantidos todos os critérios de dispensas de licenciamento ambiental mediante a emissão da Declaração de Conformidade de Atividade Ambiental - DCAA, prevista na Resolução CONAM-DF nº 11, de 20 de dezembro de 2017 e na Resolução nº 02, de 16 de outubro de 2018 e de dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor-degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal, prevista na Resolução CONAM-DF nº 10, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5.
Os valores cobrados pela análise do licenciamento das atividades previstas no Anexo I do presente Decreto não serão mais beneficiados pelos descontos previstos no Decreto nº 37.330, de 12 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n.º 39.090, de 30 de maio de 2018.
Art. 6.
Ficam excluídas do Anexo I do Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015, decorrente de nova denominação constante no presente Decreto, as atividades:
Ifabricação de sucos; e
IIfabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CADEIA AGROPECUÁRIA

AtividadeUnidade
Medida
PORTEPOTENCIAL POLUIDOR
PEQUENOMÉDIOGRANDE

AQUICULTURA

PisciculturaAI≤2>2 e ≤10>10BAIXO
CarciniculturaAI≤ 2>2 e ≤10>10BAIXO
RaniculturaA≤3.000>3.000 e ≤ 10.000>10.000BAIXO
SEQUEIROAP≤ 500>500 e ≤1.000>1.000MÉDIO

AVICULTURA

Granja de matrizesNC≤ 200.000> 200.000 e ≤ 400.000> 400.000BAIXO
Granja de poedeirasNC≤ 200.000> 200.000 e ≤ 400.000> 400.000BAIXO
Unidade de frango de corteNC≤ 200.000> 200.000 e ≤ 400.000> 400.000BAIXO
Unidade de pinto de 1 dia (incubatório)NC≤ 200.000> 200.000 e ≤ 400.000> 400.000MÉDIO
CONFINAMENTO DE RUMINANTESNC< 500>500 e ≤ 2000> 2.000BAIXO

SUINOCULTURA

Ciclo CompletoNM≤ 1.000> 1.000 e ≤ 2.500> 2.500ALTO
Unidade de Produção de Leitão (UPL)NM≤2.500> 2.500 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
Unidade de Crescimento/TerminaçãoNC≤5.000> 5.000 e ≤ 10.000> 10.000ALTO
BARRAGEMAI≤ 2>2 e ≤ 10> 10ALTO
CANALIZAÇÃO DE CURSOS D`ÁGUA EM CANAIS DE IRRIGAÇÃOC≤20> 20 e ≤ 40> 40BAIXO
GALPÕES EM ÁREAS URBANAS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DA AGROPECUÁRIA E QUE NÃO POSSUEM INFRAESTRUTURAA≤1.000> 1.000 e ≤ 10.000> 10.000BAIXO
IRRIGAÇÃOATI≤ 50> 50 e ≤ 150> 150MÉDIO
FABRICAÇÃO DE CERVEJAS/CHOPP/MALTE, INCLUSIVE LEVEDO DE CERVEJAA≤1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE SUCOS E POLPAS VEGETAISA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000MÉDIO
SECAGEM, SALGA E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRESA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
AGROINDÚSTRIAS EM GERALA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000MÉDIO
ABATEDOUROS DE ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOSA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS E CEREAISAUP≤ 5.000> 5.000 e ≤ 10.000> 10.000MÉDIO
BENEFICIAMENTO DE GRÃOS E CEREAISAUP≤ 5.000> 5.000 e ≤ 10.000> 10.000MÉDIO
ARMAZENAMENTO DE GRÃOS E CEREAISAUP≤ 5.000> 5.000 e ≤ 10.000> 10.000BAIXO
ENTREPOSTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETALA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000BAIXO
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROSA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE TRIGO E OUTROS DERIVADOS DO TRIGO EM GRÃOA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE CARNE, OSSOS E SANGUEA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE FARINHAS DIVERSAS VEGETAISA≤1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MANDIOCA (FARINHA DE MANDIOCA, POLVILHO, RASPA, FARINHA DE RASPA)A≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS PARA FINS COMERCIAISA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
FABRICAÇÃO DE VINHOS E VINAGRESA≤1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000MÉDIO
INDÚSTRIA DE PREPARO DE CONSERVAS DE CARNE E PRODUTOS DE SALSICHA E BANHA NÃO PROCESSADOS EM MATADOUROA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
INDÚSTRIA DE PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVA DE PESCADOA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000MÉDIO
REFINAÇÃO E PREPARAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS PARA FINS COMESTÍVEISA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
RESFRIAMENTO E PREPARAÇÃO DE LEITE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICÍNIOA≤ 1.000> 1.000 e ≤ 5.000> 5.000ALTO
USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA RURALMTP≤ 50> 50 e ≤ 200> 200ALTO

UNIDADES DE MEDIDA

A = Área útil (m²)
AI = Área inundada (ha)
AP = Área de plantio (ha)
ATI = Área total irrigada (ha)
AUP = Área útil de processamento (m²) (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018)
C = Comprimento (km)
NC = Número de cabeças
NM = Número de matrizes
MTP = Massa total processada (ton/dia)

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