Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4515, de 28 de dezembro de 1978

Nº 4515/1978

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO II – DAS COTAS TRIMESTRAIS PE DESPESA CAPÍTULO III – DOS CONVÉNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO IV – DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO - FINAKCEIKO CAPÍTULO V – DOS RECURSOS VINCULADOS CAPÍTULO VI – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO VII – DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES CAPÍTULO VIII – DA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS CAPÍTULO IX – DO EMPENHO CAPÍTULO X – DA LIQUIDAÇÃO CAPÍTULO XI – DO PAGAMENTO CAPÍTULO XII – DOS ADIANTAMENTOS CAPÍTULO XIII – DOS RESTOS A PAGAR CAPÍTULO XIV – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
81 artigos

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960,

DECRETA:

Art. 1.
- A execução orçamentaria e financeira do Distrito Federal será realizada em conformidade com a legislação pertinente a matéria e o disposto no presente Decreto.

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 2.
- A Secretaria de Finanças, com base na estimativa da arrecadação da receita e no comportamento de exercícios anteriores, cabe elaborar a Programação Financeira do Distrito Federal.
Parágrafo único- A Programação Financeira será périodlcamente revista, de modo a manter-se atualizada e fundamentar-se-a no orçamento anual, nas operações de crédito e nas alterações de conjuntura que afetem a receita.
Art. 3.
- A Programação Financeira será fixada em Cotas Trimestrais Globais, por Decreto do Governador e visará manter, durante o exercício, o equilíbrio financeiro.

CAPÍTULO II

DAS COTAS TRIMESTRAIS PE DESPESA

Art. 4.
- As Cotas Trimestrais de Despesa, elabora das consoante instruções da Secretaria do Governo e com base nos limites fixados na Lei de Orçamento e no detalhamento do programa de trabalho de cada Unidade Orçamentaria, serão aprovadas por Decreto do Governador e publicadas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua vigência.
§ 1º- As Cotas Trimestrais de Despesa objetivarão assegurar as Unidades Orçamentarias a soma de recursos necessarios e suficientes a execução de seu programa de trabalho e fixarão o montante global que cada unidade fica autorizada a utilizar em cada trimestre.
§ 2º- As Cotas Trimestrais de Despesa basear-se-a
Ina programação financeira;
IIno detalhamento do programa de trabalho;
IIInos créditos adicionais.
Art. 5.
- As Cotas Trimestrais de Despesa poderão ser revistas, a critério da Secretaria do Governo, na primeira quinzena do trimestre subsequente, para reprogramação da aplicação do saldo da cota trimestral anterior, uma vez justificado por escrito a não cumprimento do programa de trabalho, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte.
Parágrafo único- Os saldos das despesas de Pessoal, e Encargos Sociais serão incorporados a Cota do trimestre seguinte, sem as exigências deste artigo.
Art. 6.
- Os Decretos de abertura de Créditos Especiais e Suplementares indicarão as Cotas Trimestrais de Despesa correspondentes.
Art. 7.
- Aprovadas as Cotas Trimestrais de Despesa, os dirigentes das Unidades Orçamentarias destacarão, por ato próprio aos órgãos centralizadores de movimentação de dotações, as parcelas necessárias ao atendimento dos compromissos da Unidade, no período, por projeto ou atividade, e elemento de despesa, ficando automaticamente distribuídas as despesas de pessoal e encargos sociais fixadas nas respectivas cotas.
§ 1º- Os valores inicialmente destacados, nos termos deste artigo, poderão ser modificados em função do cumprimento do programa de trabalho a cargo da Unidade.
§ 2º- Respeitado o limite orçamentário, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais poderão exceder, em até 10% (dez por cento), os valores estabelecidos para o trimestre, sem necessidade de alteração da cota trimestral.
Art. 8.
- Deverá ser remetida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, aos órgãos centralizadores de movimentação de dotações, às Coordenações dos Sistemas de Planejamento de Orçamento e ao Departamento da Despesa, uma via do ato de que trata o artigo anterior.
Art. 9.
- Independentemente de apreciação pela Secretaria do Governo, de pedido de reprogramação de saldo da Cota Trimestral de Despesa anterior, na forma do artigo 5º, os dirigentes das Unidades Orçamentarias poderão destacar as parcelas trimestrais, para atendimento dos compromissos das Unidades no período seguinte sem utilização do saldo no período encerrado.

CAPÍTULO III

DOS CONVÉNIOS E CONTRATOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 10.
- Os Secretários de Estado poderão assinar Convénios ou Contratos para execução de obras ou prestação de serviços, obedecida à legislação em vigor e observadas às condições estipuladas no presente Capitulo.
§ 1º- As receitas de Convénios serão escrituradas como receita do Distrito Federal e indicadas como recursos para financiamento de abertura de crédito adicional, objetivando a execução do Convénio.
§ 2º- O Departamento da Despesa comunicará às Coordenações dos Sistemas de Planejamento e, de Orçamento o ingresso dos recursos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º- As despesas bancárias com transferências de recursos de convénios correrão a conta dos mesmos, salvo disposição em contrário.
§ 4º- Os contratos de prestação de serviços e assistência técnica e/ou aquisição de equipamento e origem estrangeira dependem de anuência prévia da Secretaria do Governo.
Art. 11.
- Somente poderão ser firmados Convénios e Contratos que acarretem despesas, quando compatíveis com as Cotas Trimestrais de Despesa fixadas, e, em se tratando de execução de obras, tenham os projetos de engenharia e arquitetura a provados.
§ 1º- Nos Convénios firmados com Entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, para execução de obras, poderá incumbir-se a Entidade convenente da elaboração do projeto final de engenharia e arquitetura, tomando-se por base para o Convénio o anteprojeto previamente elaborado.
§ 2º- Fica vedada a assinatura de Convénios ou Contratos que:
a)- transfiram de uma só vez, e no inicio, os recursos totais para execução de obras e prestação de serviços;
b)- façam referência apenas a prazo de entrega de recursos, sem a contrapartida física;
c)- não especifiquem as obras a serem executadas ou serviços a serem prestados.
§ 3º- O pagamento de cada parcela deverá obedecer ao cronograma físico-financeiro estabelecido e ao que dispõe o artigo 14.
Art. 12.
- Em todos os ajustes designar-se-á de forma expressa:
Ium executor, que terá acesso ao trabalho, cabendo-lhe supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução, apresentando relatório quando do término de cada etapa ou quando solicitado pela contratante;
IIque a supervisão técnica, quando se tratar de Convénio ou Contrato de obra, é da Secretaria de Viação e Obras, exceto nas Administrações Regionais ou equivalentes, cuja supervisão ficará a cargo da respectiva Divisão Regional de Fiscalização e Licenciamento de Obras, ou Órgão equivalente.
§ 1º- O executor mencionado no inciso I do presente artigo poderá ser pessoa física ou órgão público.
§ 2º- É facultada a indicação de um mesmo executor para mais de um Convénio ou Contrato.
§ 3º- É da competência e reponsabilidade do executor:
Iatestar a conclusão das etapas ajusta das, ouvido o órgão encarregado da supervisão técnica;
IIdar ciência imediata ao Órgão ou Entidade contratante de ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado ou rescisão do contrato;
IIIremeter, até o dia 05 (cinco) do trimestre subsequente, relatório de acompanhamento A Secretaria de Estado ou Órgão equivalente a que se vincule que encaminhará cópia à Coordenação do Sistema de Planejamento até o dia 10 (dez).
§ 4º- A supervisão técnica, de que trata o inciso II deste artigo, consiste no acompanhamento:
Ifísico-financeiro, visando a:
a)- verificar os custos e o andamento dos serviços relacionando-os as previsões quando da elaboração do projeto;
b)- alertar, a quem de direito, quanto às alterações necessárias nos projetos e suas influências nos custos previstos;
c)- opinar sobre a liberação de recursos face ao andamento das obras.
IItécnico, visando a:
a)- verificar a fiel execução do projeto;
b)- alertar quanto à necessidade de alteração do projeto;
c)- verificar o perfeito entrosamento das etapas, de forma que os serviços não sejam prejudicados;
d)- assinar o relatório de acompanha mento encaminhando-os ao executor;
e)- receber as obras e serviços.
Art. 13.
- Cópia do Convénio ou Contrato celebrado será entregue pelo Órgão ou Entidade convenente ou contratante, juntamente com via do respectivo cronograma físico-financeiro da obra ou serviço:
Iao executor, para o exercício de suas atribuições;
IIao agente financeiro do órgão, para fins de acompanhamento da obra e requisição de pagamento;
IIIao agente de planejamento para acompanhamento da programação;
IVao Departamento da Despesa, para programação de pagamento;
Va Coordenação do Sistema de planejamento, para acompanhamento físico-financeiro;
VIao Órgão encarregado da supervisão técnica, para controle.
Parágrafo único- Para fins de acompanhamento físico, por parte da Coordenação do Sistema de Planejamento, a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com recursos próprios das entidades da Administração Indireta e Fundações.
Art. 14.
- O pagamento ou transferências estabelecidas nos ajustes, só serão feitos após o atestado:
Ido executor, quanto à conclusão da etapa; e
IIda Coordenação do Sistema de Planejamento, quanto ao recebimento do relatório de acompanhamento.
Parágrafo único- O atestado de conclusão de etapas de obras será encaminhado, em 02 (duas) vias, diretamente a Coordenação do Sistema de Planejamento que:
a)- certificará o recebimento da 2º via do atestado de conclusão de etapas de obras;
b)- remeterá diretamente ao Departamento dá Despesa a 1º via do atestado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento.
Art. 15.
- 0 inadimplemento de etapas ajustadas será comunicado, pelo executor, diretamente a Coordenação do Sistema de Planejamento.
Art. 16.
- As prestações de conta de recursos de Convênios deverão ser remetidas aos respectivos órgãos controladores por intermédio da Secretaria do Governo, ouvida a Secretaria de Finanças.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO FÍSICO - FINAKCEIKO

Art. 17.
- Compete à Coordenação do Sistema de Planejamento o acompanhamento físico-financeiro do Orçamento-Programa do Distrito Federal e a elaboração de relatórios trimestrais da execução pelas Unidades Orçamentarias.
Parágrafo único- O objetivo do acompanhamento é descrever, analisar e avaliar o comportamento da execução dos Projetos e Atividades do Orçamento do Distrito Federal, dentro das instruções aprovadas pelo Secretário do Governo, bem como obter um fluxo de informações que possibilitem os reajustamentos da execução dos planos setoriais e globais do Governo.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS VINCULADOS

Art. 18.
- Os planos de aplicação de recursos vinculados, detalhados por projeto, atividade e natureza de despesa, serão elaborados pelos seguintes órgãos:
ISECRETARIA DO GOVERNO;
a)- Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Fundo de Participação dos Municípios;
b)- Cota-Parte do Imposto único sobre Minerais do País;
c)- Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.
IISECRETARTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
a)- Cota-Parte do Salário Educação.
IIIDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL:
a)- Cota-Parte do Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis.
§ 1º- Os planos de aplicação deverão ser remetidos à aprovação do Governador por intermédio da Secretaria do Governo.
§ 2º- Cópias dos planos de aplicação serão encaminhadas a Coordenação do Sistema de Contabilidade, ao Departamento da Despesa e a Unidade Orçamentaria responsável pela execução.
§ 3º- Qualquer alteração introduzida nos planos de aplicação será encaminhada aos Órgãos mencionados no parágrafo anterior, observado o disposto no parágrafo primeiro.
Art. 19.
- Os avisos bancários de créditos relativos aos recursos vinculados serão encaminhados ao Departamento da Despesa, a Coordenação do Sistema de Contabilidade e a Coordenação do Sistema de Planejamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apôs o recebimento, pelos seguintes órgãos:
IDivisão de Programação e Controle da Secretaria de Educação e Cultura:

- Cota-Parte do Salário Educação.

IIDepartamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal:

- Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis.

IIICompanhia de Eletricidade de Brasília:

- Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

§ 1º- As despesas bancárias, com a transferência de recursos vinculados, correrão a conta dos respectivos Projetos e/ou Atividades, devendo o Departamento da Despesa informá-las aos Órgãos interessados, a fim de que providenciem o empenho.
§ 2º- Quando os recursos financiarem mais de um Projeto e/ou Atividade, as despesas bancárias deverão ser rateadas proporcionalmente.
Art. 20.
- As prestações de conta de recursos deverão ser remetidas aos respectivos órgãos controladores, por Intermédio da Secretaria do Governo, ouvida a Secretaria de Finanças.

CAPÍTULO VI

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 21.
- Compete aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes proporem ao Governador abertura de créditos adicionais em favor das Unidades Orçamentarias de que são titula rés e dos Órgãos Relativamente Autónomos integrantes da estrutura básica das respectivas Secretarias ou do Gabinete do Governador.
Parágrafo único- No interesse do programa de trabalho, a abertura de créditos adicionais poderá também ser proposta ao Governador pelo Secretário do Governo.
Art. 22.
- A solicitação de abertura de crédito adicional, encaminhada ã Secretaria do Governo, observadas as instruções referidas no artigo anterior, conterá os seguintes elementos:
Ijustificativa circunstanciada de suas necessidades
IIjustificativa pormenorizada sobre a fonte de recursos indicada para financiar o crédito solicitado;
IIIindicação do reajuste das Cotas Trimestrais em função do crédito solicitado.
§ 1º- Necessária à abertura de crédito adicional e, não havendo possibilidade de indicação de fonte de recursos para financiá-la, o titular da Unidade interessada diligenciará junto a Secretaria do Governo para obtenção dos recursos.
§ 2º- As dotações consignadas para atendimento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais não poderão ser indicadas como compensação para atender despesas de outra natureza.
§ 3º- Não poderão ser, solicitados créditos adicionais para dotações que já tenham sido indicados como fonte de recursos em pedidos anteriores, salvo para despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 23.
- As solicitações para abertura de créditos adicionais formalizadas nos termos dos artigos precedentes serão submetidas ao Governador após exame e pronunciamento da Secretaria do Governo.
Parágrafo único- Compete a Secretaria do Governo:
a)análise do pedido, quanto a sua compatibilização com as diretrizes do Governo;
b)exame de repercussão do pedido sobre o equilíbrio entre a receita e a despesa prevista para o exercício;
c)registros e preparação dos atos a serem submetidos ao Governador.
Art. 24.
- A abertura de créditos adicionais financiados com recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias alceadas a órgãos diferentes daquele a que for destinado o crédito, depende de prévia aquiescência dos titulares das Unidades cedentes.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica quando, na forma do parágrafo único, do artigo 66, da Lei Nº 4.32.0, de 17 de março de 1.964, se tratar de redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal:
a)- de uma para outra Unidade Orçamentaria, em consequência da movimentação de pessoal;
b)- do Elemento de Despesa "3.1.1.0 - Pessoal" para 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas, em decorrência da inatividade de servidores;
c)- reciprocamente, do Elemento de Despesa "3.1.1.0 - Pessoal" - para ...... 3.2.1.2 - Subvenções Económicas", em virtude de movimentação de pessoal entre órgãos e entidades do Conjunto Administrativo do Distrito Federal.
Art. 25.
- O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:
IUnidade Orçamentaria;
IIFunção, Programa, Subprograma, Projeto e/ou Atividade e natureza da despesa alterada;
IIICota Trimestral de Despesa.

CAPÍTULO VII

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES

Art. 26.
- As entidades da Administração Indireta e Fundações deverão encaminhar suas propostas de orçamento e de programa de trabalho ã aprovação do Governador, por intermédio da Secretaria do Governo e através da Secretaria de Estado a que se vinculem, observadas as instruções baixadas pela primeira.
Art. 27.
- Os orçamentos das entidades da Administração Indireta e Fundações que recebem contribuições e/ou auxílios à conta do Orçamento do Distrito Federal poderão ser alterados:
IPor Decreto do Governador;
a)- quando se tratar de utilização de excesso de arrecadação da receita gerada pelo Órgão;
b)- quando, sem acréscimo da receita por anulação total ou parcial de dotações, ocorrer alteração do programa de trabalho;
c)- quando se tratar de utilização de "Superávit Financeiro", apurado em Balanço Patrimonial.
IIPor ato próprio do Órgão, nos demais casos.
§ 1º- Nos casos previstos nos alíneas "a" e "b" do inciso I, ressalvada a audiência da Secretaria a que se vinculem as entidades, será ouvida a Secretaria do Governo.
§ 2º- Nos casos previstos na alínea "c", além do que preceitua o § 1º, deverá ser ouvida a Secretaria de Finanças, devendo a alteração estar acompanhada da demonstração do "Superávit Financeiro" apurado em Balanço Patrimonial, bem como suas vinculações, se houver.
§ 3º- As alterações previstas no inciso II deverão ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal e comunicadas, imediatamente, às Coordenações dos Sistemas de Orçamento, Planejamento e Contabilidade.
Art. 28.
- Os relatórios de acompanhamento da execução da programação de trabalho aprovada, em observância as instruções baixadas pelo Secretário do Governo, deverão ser encaminhados, até o dia 08 (oito) do primeiro mês do trimestre subsequente, a Coordenação do Sistema de Planejamento, por intermédio da Secretaria de Estado a que se vincule.
§ 1º- A liberação de Auxílios às entidades mencionadas neste capitulo ficará condicionada a apresentação do atestado de execução do Programa de Trabalho.
§ 2º- A Coordenação do Sistema de Planejamento comunicará ao Departamento da Despesa o não cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 29.
- São competentes para administrar créditos na qualidade de ordenadores de despesa:
Ios dirigentes das Unidades Orçamentarias;
IIo coordenador do Sistema de Pessoal, quanto às despesas de Pessoal, de Transferências a Pessoas e de Obrigações Patronais;
IIIo Diretor do Departamento da Despesa, quanto às Despesas de Exercícios Anteriores e Formação do Património do Servidor Público;
IVo Coordenador do Sistema de Material, quanto às Despesas de Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente;
Vo chefe do Gabinete Civil do Governador, quanto as Despesas com Publicações e Divulgações;
VIo Coordenador do Sistema de Administração de Próprios, quanto às Despesas com Água e Esgoto e de Energia Elétrica.
§ 1º- Ficam excetuadas do disposto nos incisos II, III, IV e VI, deste artigo, as dotações consignadas aos Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Pública.
§ 2º- O disposto no § 1º deste artigo, com relação aos Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança pública, não exime a supervisão dos Órgãos Centrais dos Sistemas de Pessoal e Material e de Administração de Próprios.
§ 3º- Da competência para administrar créditos, observadas as disposições legais, decorrem as atribuições de:
Iautorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Nota de Empenho;
IIdeterminar a realização de licitação ou dispensá-la quando for o caso;
IIIautorizar a concessão de adiantamento;
IVdeterminar a liquidação da despesa e requisitar seu pagamento.
§ 4º- A dispensa de licitação de que trata o inciso II do parágrafo anterior será efetuada sempre com indicação do nome do favorecido no caso de adiantamentos para compras consideradas de pequeno vulto, fazendo-se, entretanto, referência expressa a cada espécie de despesa.
§ 5º- A autoridade administradora de créditos não poderá autorizar despesas nem adiantamento em seu favor, salvo nos casos de vencimentos e vantagens e de despesas de viagem.
Art. 30.
- Será centralizada a movimentação das dotações orçamentarias abaixo especificadas, nos seguintes órgãos:
IDIVISÃO OE CADASTRO FIWAWCEIBO - SEA

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.3 - Obrigações Patronais;

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas;

3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas;

01 - Abono Familiar;

02 - Auxílio Funeral;

IIDIVISÃO OE INATIVOS E DISPONÍVEIS - SEA

3.2.5.0 - Transferências a Pessoas (Pessoal Inativos e Pensionistas)

3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoa*

01 - Abono Familiar

02 - Auxílio Funeral

IIIDIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE - SEA

3.1.2.0 - Material de Consumo

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente

IVDIVISÃO PE LIQUIDAÇÃO - SEF

3.1.9.2 - 3.2.9.2 - 4.1.9.2 - 4.2.9.2 - 4.3.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores

3.2.8.0 - Contribuição para Formação do Património do Servidor Público- - PASEP

VDIVISÃO OE CONTROLE DE IMOVETS - SEA

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

42 - Agua e Esgoto

44 - Energia Elétrica

Parágrafo único- A centralização, de que trata este artigo, não se aplica nos casos dos incisos I a V, aos órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Pública.

CAPÍTULO IX

DO EMPENHO

Art. 31.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada, sem prévia autorização do ordenador de que trata o
Art. 29.
§ 1º- A autorização de que trata este artigo devera ser precedida das seguintes informações da Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente quanto a:
Ipropriedades de imputação da despesa;
IIexistência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;
IIIlimite da despesa na programação trimestrais da Unidade.
§ 2º- Serão responsáveis por despesas efetivadas, com inobservância do disposto neste Artigo, as autoridades que lhe derem causa.
§ 3º- O Departamento da Despesa não aceitará nenhuma Nota de Empenho emitida em desacordo com o disposto no presente Artigo.
Art. 32.
- O empenho poderá ser: Ordinário, por Estimativa ou Global.
a)- ordinário, quando se conheça o montante, porém sem parcelamento, seja do material, serviços ou pagamento;
b)- por Estimativa, quando o valor total da despesa não pode ser determinado, podendo, no entanto, haver parcela mento tanto da entrega do material ou serviço, como do pagamento;
c)- Global para as despesas contratuais e outras, em que se conheça o montante, porém sujeitas a parcelamento.
Parágrafo único- A dedução da cota trimestral das despesas empenhadas por estimativa ou empenho global far-se-á por ocasião da requisição do pagamento, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 43.
Art. 33.
- Para cada empenho será extraído um doeu mento denominado "NOTA DE EMPENHO" (NE) que conterá os seguintes dados:
Inúmero da NE, seguido dos dois últimos algarismos do ano da emissão;
IIdenominação da Unidade Orçamentária;
IIIcódigo e denominação da Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade;
IVnome e endereço do credor;
Vnúmero e data do ato de aprovação da Cota Trimestral de Despesa e alterações posteriores;
VIfonte de recursos;
VIIexercício a que pertence à despesa;
VIIImodalidade e número da licitação ou dispositivo legal em que se baseou a dispensa;
IXclassificação da despesa;
Xespécie de empenho;
XIsaldo anterior, valor da Nota de Empenho e o novo saldo da dotação;
XIIsaldo anterior, valor da Nota de Empenho e o novo saldo da Cota Trimestral, salvo os casos previstos no artigo 32;
XIIIEspecificação sucinta e precisa da despesa;
XIVimportância por extenso;
XVdeclaração datada e assinada pelo servidor responsável, de que a despesa foi deduzida da dotação própria;
XVIdata e assinatura da autoridade emitente;
XVIIquando se tratar de Convénio e Contrato, declaração expressa;

XVIII - quando se tratar de Convénios e recursos vinculados, discriminação da origem dos recursos.

§ 1º- É vedada a emissão de Mota de Empenho à Conta de mais de um Projeto e/ou Atividade.
§ 2º- A emissão da Nota de Empenho será precedida de licitação salvo se houver sido autorizado a sua dispensa, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor.
§ 3º- Fica dispensada de licitação e do respectivo ato formal de dispensa a realização das seguintes despesas:
Ibancárias;
IIcom serviços públicos (água, luz, telefone, telegrama e outros);
IIIde registro em cartório, custas e sentenças judiciais e honorários;
IVmiúdas, de pronto pagamento;
Vda natureza acessória da despesa considerada principal, desde que exigidas por disposição legal;
VIde Convénio com entidades públicas;
VIIcom seguro de qualquer natureza;
VIIIcom aquisição de passagens;
IXcom aquisição de material e objetos leilões públicos;
Xde caráter secreto ou reservado.
Art. 34.
- As Notas de Empenho serão emitidas, no mínimo, em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia primeira será entregue ao credor diretamente, mediante recibo no verso da sexta via, ou a ele remetida por ofício do órgão emissor, salvo quando a Nota de Empenho for Global ou por Estimativa, caso em que será observado o disposto no artigo 35;
IIa segunda será entregue diretamente ao protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da emissão;
IIIa terceira será entregue a Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
IVa quarta será entregue a Divisão de Liquidação, do Departamento de Despesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
Va quinta será entregue a Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VIa sexta ficará arquivada no órgão emissor;
Parágrafo único- Nos casos de dotações cuja movimentação seja centralizada, será extraída uma sétima via da Nota de Empenho para remessa â Seção de orçamento e Finanças ou órgão equivalente da Unidade Orçamentaria correspondente, no prazo 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 35.
- A primeira via da Nota de Empenho Global ou por Estimativa ficará arquivada na repartição emissora para anotações e deduções, no verso, de cada parcela de pagamento, até seu limite ou dedução de todas as despesas e será anexada a última solicitação de pagamento.
Parágrafo único- A emissão da Nota de Empenho Global ou por Estimativa será comunicada ao credor por oficio.
Art. 36.
- As requisições de material, prestação de serviços ou execução de obras, a conta de Nota de Empenho Global ou por Estimativa, só poderão ser feitas, observada a suficiência de saldo para atendê-las.
Art. 37.
- Toda anulação de despesa reverterá ao cré dito correspondente, se ocorrida no exercício, ficando os órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir a Nota de Anulação de Empenho, em 06 (seis) vias, que terão o mesmo destino das Notas de Empenho, observados os prazos seguintes;
Ino prazo de 05 (cinco) dias, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIno prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
a)- a Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finança;
b)- a Divisão de Liquidação da Secretaria de Finanças;
c)- a Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria do Governo;
d)- a Seção de Orçamento e Finanças ou órgão equivalente da Unidade Orçamentaria respectiva, quando for o caso.
§ 1º- No caso de anulação de Nota de Empenho, a autoridade competente deverá justificá-la.
§ 2º- O procedimento previsto neste artigo aplica-se também, aos casos de retificação, mesmo que não implique em reversão de despesa.
§ 3º- O valor da anulação, de que trata este artigo, reverterá ainda â cota trimestral vigente.
Art. 38.
- Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio consignado no Orçamento; de vendo a despesa ser empenhada no início do exercício financeiro.
Art. 39.
- Ê vedada à emissão de Nota de Empenho posterior a 10 (dez) de dezembro, exceto para as despesas com Pessoal, Encargos Sociais, as decorrentes de crédito suplementar, aberto após esta data, e as expressamente autorizadas pelo Governador.
Art. 40.
- Poderão ser pagas por dotação para "Despesas de Exercícios Anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das Unidades Orçamentarias, as dívidas de exercícios encerrados, devidamente reconhecidas pelas autoridades competentes.
§ 1º- As dívidas de que trata o presente artigo com prendem as seguintes categorias:
Idespesas de "Restos a Pagar", com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda;
IIcompromissos que decorram de obrigação legal ou independam de ato da administração para sua realização, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentaria própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo.
§ 2º- São competentes para reconhecer dívidas de exercidos anteriores:
Io Secretario de Finanças nos casos do inciso I, do parágrafo anterior;
IIos Titulares das Unidades Orçamentarias nos casos do inciso II, do parágrafo anterior para as despesas das respectivas Unidades.

CAPÍTULO X

DA LIQUIDAÇÃO

Art. 41.
- A orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da liquidação da despesa serão exercidos pela Secretaria de Finanças, através do seu órgão próprio.
§ 1º- Os processos e quaisquer outros documentos originários de despesas serão encaminhados a Divisão de Liquidação imediatamente após a sua formalização.
§ 2º- Ficam excetuados do disposto no parágrafo anterior os Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Pública.
Art. 42.
- A unidade administradora de crédito processará a liquidação da despesa que tenha sido ordenada por seu titular, tomando por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, verificando o direito adquirido pelo credor, a fim de se apurar:
Ia origem e o objeto do que se deve pagar;
IIa importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
Art. 43.
- Após o fornecimento do material, prestação do serviço ou execução da obra, os credores apresentarão ao órgão emissor da Nota de Empenho, independente de requerimento, para processamento da liquidação da despesa, as contas respectivas acompanhadas da primeira via da Nota de Empenho, exceto nos casos de Empenho Global ou por Estimativa.
§ 1º- Na hipótese de Nota de Empenho Global ou Por Estimativa, as requisições de pagamento indicarão o número desta, a Função, o Programa, o Subprograma, o Projeto ou Atividade e o saldo anterior, o valor do pagamento e o novo saldo da Nota de Empenho e da Cota Trimestral.
§ 2º- Uma via da requisição de pagamento, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser remetida a Divisão de Acompanhamento e controle da Execução Orçamentaria, da Coordenação do Sistema de Orçamento.
§ 3º- Os abatimentos de preços, voluntários ou concedidos em virtude de Lei ou de Contrato, devem ser demonstrados nas contas.
§ 4º- Sempre que o credor apresentar fatura, esta deverá ser acompanhada da documentação fiscal correspondente.
§ 5º- As declarações de recebimento de material, prestação de serviço ou execução de obras deverão constar do campo próprio da primeira via da Nota de Empenho e na primeira via da documentação fiscal correspondente.
§ 6º- No caso de Nota de Empenho Global ou Por Estimativa, a declaração na primeira via será feita quando da solicitação de pagamento da última parcela devida.
§ 7º- Quando se tratar de pagamento de obras sevar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 14.
Art. 44.
- A liquidação da despesa por fornecimento feito ou serviços prestados terá por base as condições estabelecidas solicitação ou ato de sua dispensa, cláusulas contratuais, ajuste ou acordo respectivo e nos comprovantes da efetiva entrega e recebimento do material, da prestação do serviço ou da execução da obra.
Parágrafo único- Para a liquidação da despesa é indispensável constar do processo:
Ia primeira via da Nota de Empenho, ou referencia expressa ao seu número, nos casos de empenho global ou por estimativa;
IIatestado, no campo próprio da primeira via da Nota de Empenho, e no documento fiscal, pelo agente credenciado, do recebimento do material, da prestação do serviço ou execução da obra, salvo nos casos previstos no parágrafo 6º do artigo 43 e no parágrafo 1º do artigo 51;
IIIno caso da Nota de Empenho Global ou Por Estimativa, declaração de que foi deduzido do saldo da Nota de Empenho e dos valores para aplicação no trimestre;
IVnome, por extenso (em carimbo ou letra de forma), número de matrícula e cargo ou função, sob as assinaturas dos servidores que o instruírem;
Vnos casos de despesa com fornecimento de passagem a servidor, cópia ou publicação do ato autorizativo da viagem, salvo nos casos previstos na legislação em vigor e quando se tratar de convidado, indicação expressa do fato;
VIinformação do órgão próprio de que o fornecedor ou contratante de serviço ou obra não é devedor da Fazenda Pública do Distrito Federal
Art. 45.
- Após cumprido o disposto no artigo anterior será requisitado o pagamento, encaminhando-se o processo à Divisão de Liquidação.
Parágrafo único- Quando se tratar de despesa com aquisição de bem móvel e imóvel, o processo tramitará pela Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças, para fins de incorporação ao acervo patrimonial do Distrito Federal.
Art. 46.
- A remessa de processos liquidados a são de Liquidação do Departamento da Despesa, para efeito de supervisão e preparo de pagamento, dar-se-á somente até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada exercício.
Art. 47.
- Compete ã Divisão de Liquidação fiscalizar e apurar o cumprimento do disposto neste Capítulo, sem prejuízo de outros preceitos legais vigentes.
Art. 48.
- O órgão emitente de Ordem de Pagamento de verá mencionar na mesma, em destaque, o Projeto ou Atividade constante da Nota de Empenho ou documento equivalente.

CAPÍTULO XI

DO PAGAMENTO

Art. 49.
- O pagamento da despesa somente será ordena do após sua regular liquidação.
Art. 50.
- Efetuado o pagamento, o órgão pagador enviará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o respectivo processo ao órgão de Contabilidade e cópia da Ordem de Pagamento a Coordenação do Sistema de Orçamento.
Art. 51.
- Não é permitido efetuar pagamento antecipado da despesa.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica às despesas:
a)- com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações;
b)- quando a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as de vidas cautelas, sob a responsabilidade do ordenador da despesa.
§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo 1º, a despesa será debitada em conta nominativa do credor e a baixa somente se fará após a comprovação da regular efetivação da entrega do material, prestação do serviço ou execução da obra.
Art. 52.
- Os pagamentos devidos pelo Distrito Federal em virtude de sentenças judiciais far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta de crédito respectivo, atendido o disposto na Constituição da República.
Art. 53.
- Exceto nos casos previstos em Lei, os órgãos da Administração Direta, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações utilizarão exclusivamente, os serviços do Banco Regional de Brasília S.A.
Parágrafo único- Mediante proposição fundamentada do órgão interessado poderá ser autorizado, pelo Secretário de Finanças, em caráter excepciona, o aproveitamento de serviços e a manutenção ou abertura de contas em outras instituições financeiras.
Art. 54.
- Os Órgãos Relativamente Autónomos, a Secretaria de Segurança Pública, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações, encaminharão ao Departamento da Despesa, demonstrativo de sua disponibilidade diária.

CAPÍTULO XII

DOS ADIANTAMENTOS

Art. 55.
- A concessão, a aplicação e a comprovação de adiantamento a servidores observarão o disposto neste Capitulo e em normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Parágrafo único- Somente serão requisitados adianta mentos em nome de servidores dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal e das Tabelas de Emprego dos Órgãos Relativamente Autônomos e Entidades da Administração Indireta e Fundações.
Art. 56.
- Os adiantamentos serão autorizados pelos Ordenadores de Despesa, em cada caso, até o limite de 20 (vinte) vezes o valor de referência, vigente, e somente para atender a despesas:
Imiúdas, de pronto pagamento, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender a necessidades inadiáveis do serviço, inclusive aquisição de material de consumo, ainda que exista dotação especifica e desde que não exceda em cada espécie de despesa, a 1/5 (hum quinto) do valor de referencia vigente;
IIcom viagem de servidores;
IIIcom aquisição de materiais e objetos em leilões públicos;
IVde custas e sentenças judiciais;
Vde caráter secreto ou reservado, com diligências policiais e judiciais ou com sindicância, administrativa ou fiscal;
VIde mordomia;
VIIcom alimentação de servidores;
§ 1º- Fora dos casos indicados nos incisos deste artigo e além do limite nele estabelecido, somente será utilizado o regime de adiantamento, em caráter excepcional, quando as circunstancias não permitirem o processamento normal de aquisição ou o pagamento da despesa não puder ser atendido pela via bancária ou estação pagadora.
§ 2º- Dependera de autorização prévia do Governador a concessão de adiantamentos nos casos previstos no parágrafo anterior.
§ 3º- O adiantamento concedido para determinado fim não poderá ter aplicação diferente da indicada na respectiva requisição.
§ 4º- As despesas acessórias e indispensáveis ã aplicação do adiantamento correrão também, por conta deste.
§ 5º- Um único adiantamento, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 33, poderá se destinar ao pagamento de despesas à conta de diversos Projetos e/ou Atividade e/ou Elemento de Despesa.
Art. 57.
- O adiantamento será requisitado pelo dirigente do órgão de lotação do servidor responsável por sua aplicação e diretamente subordinado ao titular da Unidade Orçamentaria e, da requisição, deverá constar:
a)exercício a que pertence à despesa;
b)nome matricula cargo ou função do responsável e repartição onde trabalha;
c)prazo de aplicação;
d)dispositivo legal em que se baseia;
e)classificação da despesa;
f)indicação do fim a que se destina o adiantamento;
g)importância a adiantar, em algarismo e por extenso;
h)justificativa do pedido.
Art. 58.
- A concessão de adiantamento está sujeita as normas de empenho, liquidação e pagamento e, sua aplicação, as normas de licitação.
Art. 59.
- Os adiantamentos serão depositados em conta especial, em agência do Banco Regional de Brasília S.A., com indicação do nome, matricula cargo ou função do responsável, salvo nos casos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 56, em que o quantitativo poderá ser entregue ao servidor.
Parágrafo único- Os pagamentos das despesas serão feitos por meio de cheques nominativos ou ordens bancárias, com exceção da hipótese ressalvada no "caput" deste Artigo.
Art. 60.
- O adiantamento só poderá atender a pagamentos de serviços ou fornecimentos realizados a partir da data de seu recebimento dentro do prazo indicado para sua aplicação.
§ 1º- Poderá ser concedido reforço de adiantamento, observado o disposto no artigo 57, por solicitação do responsável, devidamente justificado, ã autoridade requisitante.
§ 2º- O reforço de adiantamento, feito mediante novo empenho, será autorizado pela mesma autoridade que o concedeu e obedecerá ao disposto nos artigos 58 e 59.
Art. 61.
- Os responsáveis por adiantamentos comprovarão sua aplicação de acordo com o disposto neste capitulo e em normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
§ 1º- As chefias das Seções de Orçamento e Finanças ou órgãos equivalentes ficam obrigados a:
Iorientar os responsáveis por adiantamentos na organização dos respectivos processos de comprovação;
IIverificar se os recibos, comprovantes e demais documentos estão em perfeita ordem, declarando em despacho, no próprio processo;
IIIencaminhar ã Divisão de Tomada de Contas à comprovação do adiantamento, devidamente informada, dentro de 05 (cinco) dias de sua apresentação. i
§ 2º- Os abatimentos de preço concedidos observarão o estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 43, devendo a despesa ser incluída na comprovação, pelo valor liquido.
§ 3º- O responsável pela aplicação de adiantamento não poderá pagar a si mesmo, salvo nos casos de despesa de viagem.
§ 4º- Os recibos e/ou documentos fiscais deverão ser emitidos pelo credor, em nome do responsável pela aplicação do adiantamento e do Distrito Federal.
§ 5º- Quando o recibo for passado a rogo, deverá constar dele a Identidade do rogador, do signatário e de duas testemunhas.
§ 6º- Quando se tratar de comprovação de adiantamento para despesas de viagem deverá constar dos documentos comprobatórios da despesa, o visto da autoridade requisitante e, no demonstrativo, a atestação pelo chefe imediato, da realização da viagem com indicação da data de inicio e término da mesma.
§ 7º- Os documentos de despesa de adiantamentos serão anexados a comprovação, em original.
§ 8º- Não poderá ser juntada nenhuma fatura de fornecimento à comprovação, sem ser acompanhada de documento fiscal correspondente.
Art. 62.
- A comprovação de adiantamento de despesa de caráter secreto ou reservado será prestada diretamente ao tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 63.
- Os processos relativos à concessão de adiantamentos serão encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias a pós a entrega, a Divisão de Tomada de Contas da Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Art. 64.
- A comprovação dos adiantamentos sara encaminhada a Divisão de Tomada de Contas da Coordenação do Sistema de Contabilidade para exame de sua regularidade:
Ino prazo de 15 (quinze)- dias, pelos Órgãos de Relativa Autonomia e Secretária de Segurança Pública;
IIno prazo de 05 (cinco) dias, nos demais casos.

CAPÍTULO XIII

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 65.
- Deverá ser encaminhada a Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade, improrrogavelmente, até o dia 05 (cinco) de janeiro de cada exercício, pelos Órgãos Relativamente Autónomos e pela Secretaria de Segurança Pública, relação das despesas a serem inscritas em "Restos a Pagar" distinguindo-se as processadas das não processadas.
§ 1º- Das relações deverão constar:
Idenominação da Unidade Orçamentaria;
IIdenominação do órgão emissor da Nota de Empenho;
IIInúmero de ordem das Notas de Empenho que deverão ser relacionadas em ordem crescente de numeração por natureza de despesa e o valor das mesmas;
IVnome do credor.
§ 2º- Quando se tratar de Nota de Empenho Global ou Por Estimativa, além do valor da Nota de Empenho, deverá ser indicado o montante aplicado, o saldo a ser inscrito em "Restos a Pagar" e o valor a ser revertido, observando-se, neste caso, o disposto no artigo 37.
§ 3º- Os demais órgãos movimentadores de dotação de verão encaminhar, no mesmo prazo, relação das Notas de Empenho Globais ou por Estimativa, com os elementos indicados nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 66.
- Os órgãos movimentadores de dotação elaboração cronograma de pagamento das despesas inscritas em "Restos a Pagar", observando para as relativas a fornecimento de material e prestação de serviços, os prazos dos compromissos assumidos e, para as relativas à execução de obras, os prazos dos cronogramas físico-financeiros.
§ 1º- Os cronogramas previstos no "caput" deste artigo serão enviados, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada exercício:
Iao Departamento da Despesa - para elaboração do cronograma geral;
IIa Coordenação do Sistema de Planejamento - para acompanhamento.
§ 2º- As Entidades da Administração Indireta e Fundações que tenham recursos diferidos enviarão, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício, à Unidade Orçamentaria a que se vinculem, para inclusão no cronograma desta:
Irelação das despesas levadas à conta de "Restos a Pagar" distinguindo as processadas das não processadas;
IIcronograma de pagamento, observados os mesmos critérios da "caput" deste artigo, distinguindo as despesas a serem pagas com recursos próprios.
§ 3º- cópias da relação e do cronograma indicados nos parágrafos anteriores, deverão ser enviadas, pelos órgãos movimentadores de dotação, ao Departamento da Despesa e a Coordenação do Sistema de Planejamento, juntamente com o respectivo cronograma.
Art. 67.
- A liquidação e o pagamento das despesas inscritas em "Restos a Pagar" serão processados independentemente de requerimento do credor.

CAPÍTULO XIV

DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS

Art. 68.
- As Seções e órgãos equivalentes dos Sistemas de Orçamento e Contabilidade do Distrito Federal deverão:
Imanter atualizado, por Projeto, Atividade e natureza de despesa, o controle dos saldos dos créditos orçamentários consignados a Unidade Orçamentaria a que estiverem subordinados;
IIremeter, até o dia 05 (cinco) de cada mês:
a)- às Coordenações dos Sistemas de Orçamento, Contabilidade e ao Departamento da Despesa, quadro discriminativo da execução orçamentaria, por natureza da despesa;
b)- a Coordenação do Sistema de Orçamento, quadro resumo da folha de pagamento;
c)- ao Departamento da Despesa e a Coordenação do Sistema de Orçamento, quadro Demonstrativo das Despesas com Pessoal (QDP) ocorridas no mês anterior;
IIImanter registro por se subelementos, item, e subitem, dos créditos consignados a cada Projeto ou Atividade.
Art. 69.
- Os órgãos responsáveis pela execução doa Projetos e/ou Atividades deverão:
Imanter acompanhamento físico-financeiro atualizado de cada Projeto e/ou Atividade sob sua responsabilidade;
IIsolicitar, através de formulários próprios, sempre que necessário, a aquisição de material ou contratação de obras ou serviços para esse fim.
Art. 70.
- A Coordenação do Sistema de Orçamento e o Departamento da Despesa manterão controle, através das Notas de Empenho ou documentos equivalentes e de balancetes, do registro das despesas empenhadas em cada Unidade Orçamentaria, por Função, Programa, Projeto e/ou Atividade e natureza de despesa.
Art. 71.
- Compete a Divisão de Arrecadação do Departamento da Receita:
Imanter atualizada a escrituração da receita arrecadada;
IIelaborar e remeter ao Departamento da Despesa e às Coordenações dos Sistemas de Orçamento e Planejamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo da receita arrecadada no mês anterior, com discriminação por fonte de receita;
IIIremeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Coordenação do Sistema de Contabilidade, os mapas discriminativos da arrecadação diária e os comprovantes de depósitos.
Art. 72.
- Compete a Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Imanter atualizada a contabilização em todos os seus estágios, do Orçamento do Distrito Federal, de acordo com as tabelas explicativas e com os créditos adicionais compreendidos na execução orçamentaria;
IIelaborar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, por Unidade Orçamentaria, por Função, Programa, Subprograma, Projeto e/ou Atividade e natureza de despesa, demonstrativo da despesa empenhada e paga no mês anterior, remetendo cópias às Coordenações dos Sistemas de Orçamento e Planejamento e as Unidades Orçamentarias.
Art. 73.
- As Divisões de Cadastro Financeiro e de Inativos e Disponíveis da Secretaria de Administração, os Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Publica remeterão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante protocolo em livro, cópia do Quadro Resumo de Despesa das folhas de pagamento por Unidade Orçamentaria, do qual deverá constar por atividade natureza de despesa, o saldo anterior, o valor da despesa e o novo saldo, aos seguintes órgãos:
Iàs Seções de Orçamento e Finanças ou órgãos equivalentes;
IIàs Divisões de Liquidação e de Contabilidade da Secretaria de Finanças;
IIIàs Coordenações de Orçamento e de Planeja mento da Secretaria do Governo;
IVa Inspetoria Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 74.
- As Entidades da Administração Indireta as Fundações remeterão:
a)- ao Departamento da Despesa, quadro resumo da folha de pagamento de pessoal, sendo vedada a liberação de recursos sem a entrega deste documento;
b)- até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, ao Departamento da Despesa, demonstrativo dos gastos efetivos ocorridos no mês anterior com as despesas de pessoal (QDP);
c)- até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a Coordenação do Sistema de Contabilidade, aos Departamentos de Auditoria e da Despesa, e às Coordenações dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, relatórios e balancetes mensais que permitam acompanhar a execução dos respectivos orçamentos-programa;
d)- até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a Coordenação do Sistema de Orçamento, o Boletim de Disponibilidade Orçamentaria e o Demonstrativo das despesas empenhadas e pagas durante o mês.
Art. 75.
- Os Órgãos Relativamente Autónomos e a Secretaria de Segurança Publica ficam obrigados a:
Iapresentar até o dia 05 (cinco) de cada mês, a Divisão de Contabilidade, ao Departamento de Auditoria, às Coordenações dos Sistemas de Orçamento é Planejamento e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, balancete e demonstrativo da despesa do mês anterior, segundo modelos instituídos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade;
IIencaminhar a Divisão de Contabilidade da Secretaria de Finanças:
a)- uma via das Notas de Recebimento de material de consumo, equipamentos e material permanente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
b)- demonstrativos das saldas do Almoxarifado, relativas a material de consumo, equipamentos e material permanente, até o dia 05 (cinco) de cada mês;
c)- comunicação de baixa de bens móveis, até o dia 05 (cinco) de cada mês;
d)- demonstrativo, ao final do exercício, da movimentação de material de consumo em que conste o saldo do exercício anterior, as entradas e saídas do ano, resíduo de preço médio e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 10 (dez) de janeiro do exercício subsequente;
e)- demonstrativo, ao final do exercício, das aquisições e baixas dos bens móveis, em que conste o inventário do ano anterior, as aquisições e baixas do exercício e o saldo para o exercício seguinte, até o dia 10 (dez) de janeiro do exercício subsequente;
IIIencaminhar a Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 05 (cinco) de cada mês a conciliação mensal das contas bancárias, acompanhadas de declaração de saldo, fornecidos pelo estabelecimento bancário.
Art. 76.
- Para efeito de Tonada de Contas as Seções de Pessoal das unidades Orçamentarias, encaminharão a Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Finanças, até o dia 31 (trinta e um) as janeiro de cada exercício, relação dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, contendo os seguintes dados: nome, matrícula, cargo, data de nomeação e posse.
Parágrafo único- A relação a que se refere sente Artigo será atualizado no final de cada trimestre.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77.
- As dotações consignadas a Investimentos em Regime de Execução Especial serão detalhadas a nível de natureza de despesa, de acordo com a Lei de Orçamento, por Decreto do Governador.
Art. 78.
- Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos específicos das Secretarias do Governo e de Finanças ou mediante Portaria conjunta dos seus titulares.
Art. 79.
- No que lhe for aplicável, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a seu juízo, poderá adotar disposições destas normas.
Art. 80.
- Este Decreto entrara em vigor em 19 de janeiro de 1.979, revogado o Decreto Nº 4.015, de 29 de dezembro de 1.977, e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de Dezembro de 1.979.

89º da república e 18º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento de 28/12/1978 p. 1, col. 1

Citada por 77 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo