Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4508, de 26 de dezembro de 1978

Dispõe sobre a centralização do registro cadastral de habilitação de firmas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 128 do Decreto-Lei n° 200, de 27 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 1° da Lei n° 5721, de 26 de outubro de 1971:

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 4. 507 de 26 de dezembro de 1978 que, ao estabelecer normas relativas a compras e alienações de material e contratações de serviço, dispôs sobre o registro cadastral de habilitação de firmas para fornecimento de material e prestação de serviço;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal n° 73 140, de 9 de novembro de 1973, com aplicabilidade ao Distrito Federal estabelecida por seu artigo 94, regulamenta o registro cadastral de habilitação de firmas para obras e serviços de engenharia; e

CONSIDERANDO, ainda, que persistem as razões que motivaram a centralização dos registros cadastrais da habilitação de firmas estabelecida através do Decreto n° 3 100, de 23 de dezembro de 1975,

DECRETA :