Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44169, de 26 de janeiro de 2023
Nº 44169/2023
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – CARNAVAL DE RUA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO III – ESCOLAS DE SAMBA CAPÍTULO IV – CAMPANHA OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DO CARNAVAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V – PLANO DE APOIO AO CARNAVAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V – GOVERNANÇA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval do Distrito Federal como política pública de Estado.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica reconhecido o Carnaval do Distrito Federal como manifestação cultural popular e democrática, organizada, gerida e apoiada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve organizar, gerir e apoiar o Carnaval do Distrito Federal como política pública de Estado, com participação social e em articulação com os outros órgãos e entidades públicas.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve divulgar anualmente, o calendário oficial do Carnaval, inclusive com as etapas pré e pós-carnavalescas.
Art. 2.
O Carnaval do Distrito Federal é constituído pelas seguintes manifestações artísticoculturais populares:
Icarnaval de rua do Distrito Federal, realizado por blocos carnavalescos; e
IImanifestações carnavalescas das escolas de samba.
§ 1ºO carnaval de rua se caracteriza pela ocupação espontânea dos logradouros públicos pela população, de caráter eminentemente cultural e com finalidade festiva e de mera fruição, sem fins lucrativos ou comerciais.
§ 2ºConsideram-se blocos carnavalescos, para os fins deste Decreto, quaisquer manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorram em logradouro público do Distrito Federal durante o período do Carnaval, na forma de blocos propriamente ditos, agremiações e similares que se adequam a uma ou mais das seguintes categorias:
Iblocos tradicionais: blocos que possuem pelo menos 20 anos de atuação comprovada no carnaval do Distrito Federal e que possuem como atração artística, matrizes carnavalescas tradicionais reconhecidas como patrimônio imaterial nacional e/ou internacional da humanidade como samba, frevo ou variações desses;
IIblocos alternativos: blocos que apresentam temáticas relacionadas a diversidade cultural, tais como:
a)cultura LGBTQIA ;
b)cultura de gênero;
c)cultura afro-brasileira;
d)cultura inclusiva para pessoas com deficiência; e
e)cultura direcionada a demais populações consideradas vulneráveis social e/ou economicamente.
IIIblocos descentralizados: blocos que realizam suas manifestações carnavalescas em Regiões Administrativas diferentes do Plano Piloto;
IVblocos de enredo: blocos que possuem um enredo e similitude com a organização e desenvolvimento de uma escola de samba;
Vblocos de rua: blocos que não se enquadram em nenhuma das especificações acima.
§ 3ºNão se consideram integrantes do carnaval de rua, para os fins do regramento previsto neste Decreto, as manifestações carnavalescas realizadas nos espaços privados e nos espaços públicos classificados como bens públicos de uso especial.
§ 4ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode dispor de qualquer mecanismo de financiamento de que trata o art. 47 da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017 para financiar as atividades carnavalescas descritas neste Decreto.
§ 5ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode priorizar o financiamento de atividades carnavalescas que estejam em consonância com a democratização, valorização, preservação e descentralização das políticas públicas culturais.
Art. 3.
São princípios da realização do Carnaval do Distrito Federal:
Ia dimensão cultural das manifestações carnavalescas;
IIo caráter público, gratuito, democrático e descentralizado;
IIIo fortalecimento das identidades, da diversidade, da territorialidade e do pluralismo cultural das manifestações carnavalescas das diferentes regiões do Distrito Federal;
IVa proteção, o respeito e a valorização da cultura popular e das culturais tradicionais e afro-brasileiras;
Va ordenação da ocupação do espaço público e a garantia da segurança das pessoas, com as especificidades decorrentes da espontaneidade e da identidade territorial das manifestações carnavalescas;
VIa desburocratização e estímulo à multiplicação das manifestações carnavalescas;
VIIa proteção da infância e da juventude e estímulo às manifestações carnavalescas de perfil infanto-juvenil;
VIIIa proteção do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio histórico e cultural de Brasília; e
IXo estímulo ao turismo cultural e à sustentabilidade das manifestações carnavalescas e integração entre apoio público e iniciativa privada.
§ 1ºO financiamento de que trata este Decreto deve ser prioritariamente direcionado às iniciativas carnavalescas que estejam em consonância com os princípios elencados nos incisos I a IX.
§ 2ºA atuação do Poder Público, no exercício de seu poder normativo, hierárquico e de polícia, deve ser orientada pelos princípios de que trata este artigo.
Art. 4.
O financiamento do Carnaval do Distrito Federal e a estrutura de serviços a ser disponibilizada devem ser objeto de Plano de Apoio elaborado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme regulamento a ser editado por esse órgão, observadas as gratuidades, garantias e isenções previstas na Lei nº 4.821, de 27 de abril de 2012.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades da administração pública distrital deverão observar, quanto às manifestações carnavalescas em logradouros públicos, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 4.821, de 2012.
Art. 5.
A governança dos serviços públicos necessários para a realização do Carnaval deve ser executada por Grupo de Trabalho, de caráter temporário, composto por representantes de órgãos e entidades da administração pública distrital, nos termos do art. 29.
Parágrafo únicoA sociedade civil pode ser convidada a participar do aperfeiçoamento, da execução e da avaliação da política pública do Carnaval, por meio de audiências, consultas públicas, seminários, reuniões nas Regiões Administrativas e demais encontros propostos para discutir as ações para o Carnaval.
CAPÍTULO II
CARNAVAL DE RUA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 6.
É livre a circulação do público no carnaval de rua do Distrito Federal, vedado o uso de cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação dos foliões em logradouros públicos.
Parágrafo únicoO uso de vestuário distintivo que identifique um grupo não configura violação ao disposto no caput, desde que não seja utilizado como elemento de segregação, que condicione a participação no bloco.
Art. 7.
As manifestações carnavalescas com fins comerciais ou lucrativos não podem ocorrer em logradouros públicos durante o período oficial de Carnaval, definido nos termos do § 2º do art. 1º.
Parágrafo únicoPode ser autorizada pelo Poder Público a realização de manifestações carnavalescas com fins comerciais ou lucrativos quando ocorrer em espaços públicos classificados como bens públicos de uso especial, tais como centros de convenção, estádios e pavilhões.
Art. 8.
A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de organização do espaço público e dos serviços públicos durante o período de organização do Carnaval, encaminhará aos órgãos pertinentes, a relação dos blocos carnavalescos cadastrados.
Parágrafo únicoA Licença para Eventos de que trata a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, será emitida pela Administração Regional da região administrativa onde ocorrerá a manifestação carnavalesca, conforme condições e procedimentos previstos em Lei e neste Decreto.
Art. 9.
Para o cadastro do bloco carnavalesco, o promotor, organizador ou responsável pelo bloco deve fornecer por meio de formulário disponibilizado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, as seguintes informações:
Iindicação de nome, local, data, horário de início e período de duração do bloco;
IIproposta de itinerário do bloco, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
IIIdeclaração de público estimado, levando em consideração as atividades de mobilização e o público dos anos anteriores;
IVindicação do responsável técnico pela segurança que acompanhará as vistorias de eventuais estruturas e executará as medidas corretivas determinadas pelo órgão ou entidade competente;
Vtermo de responsabilidade, firmado pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica responsável pelo bloco; e
VIprotocolo do pedido de licença para eventos expedida pela Administração Regional, nos termos da Lei nº 5.281, de 2013.
§ 1ºOs blocos carnavalescos e escolas de samba que receberem recursos públicos devem apresentar a licença para eventos expedida pela Administração Regional nos termos da Lei nº 5.281, de 2013, no momento da prestação de contas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 2ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode solicitar pré-cadastro dos blocos carnavalescos e escolas de samba para realização das ações de coordenação e planejamento do carnaval de rua do Distrito Federal.
§ 3ºA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode formalizar parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de ações destinadas ao Carnaval do Distrito Federal.
§ 4ºApós o término do prazo de cadastro, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve consolidar os dados e os comunicar ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 5º, ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, à Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal e aos órgãos ou entidades de fiscalização, de segurança e de prevenção contra incêndio, no prazo de até 10 dias de antecedência em relação ao desfile dos blocos ou escolas de samba.
§ 5ºNa Licença para Eventos emitida pela Administração Regional deve constar o horário de início e término do bloco.
§ 6ºNos casos de blocos com público estimado superior a mil pessoas, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico, a partir dos dados comunicados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 7ºCaso sejam detectadas falhas, irregularidades ou descumprimentos de medidas necessárias, o órgão ou entidade competente deve exigir as medidas corretivas ou, não sendo possível, impedir a realização ou a continuidade da manifestação carnavalesca.
Art. 10.
Grupo de Trabalho de que trata o art. 29 deve avaliar as informações fornecidas pelos blocos no cadastro e pode indicar ajustes quanto ao itinerário, data ou horário, de maneira a atender o maior número possível de blocos e adotar precauções de segurança.
Art. 11.
s encargos de montagem, manutenção e desmontagem de estruturas e equipamentos, com respectivos custos, cabem ao responsável pelo bloco.
Art. 12.
É vedado o acordo entre agentes privados e blocos carnavalescos que prevejam a exclusividade de comercialização de bebidas e alimentos nos logradouros públicos.
CAPÍTULO III
ESCOLAS DE SAMBA
Art. 13.
As manifestações carnavalescas das escolas de samba são manifestações culturais tradicionais do Distrito Federal reconhecidas pela Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, e pela Lei nº 4.537, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 14.
As ações governamentais de apoio às escolas de samba do Distrito Federal terão as seguintes diretrizes:
Ifortalecimento das identidades, da diversidade e do pluralismo;
IIestímulo à inovação artístico-cultural; e
IIIsustentabilidade e valorização da economia criativa.
Art. 15.
Fica instituído o programa Escola de Carnaval do Distrito Federal, que tem como finalidade atuar como mecanismo de disseminação de conhecimento para os gestores das Escolas de Samba do Distrito Federal, seus componentes e comunidades ligadas ao setor.
§ 1ºSão princípios da Escola de Carnaval do Distrito Federal:
Ia universalização do acesso à cultura;
IIo fortalecimento da relação institucional entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e as escolas de samba;
IIIa profissionalização e valorização dos agentes culturais ligados às escolas de samba;
IVdemocratização do acesso, da participação e formalização das políticas culturais;
Va troca de saberes e valorização da importância cultural das escolas de samba;
VIa preservação da cultura popular; e
VIIa transparência e compartilhamento das informações.
§ 2ºA Escola de Carnaval tem como finalidade:
Icriar, preservar, organizar, fomentar e disseminar o saber cultural por meio de formação, capacitação, como também do ensino, da pesquisa e da extensão;
IIoferecer cursos relacionados à cultura com qualidade e de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza;
IIIoferecer capacitação aos agentes culturais atrelados às escolas de samba para atuação nos diversos setores da economia criativa;
IVfomentar a profissionalização dos agentes culturais que atuam nas escolas de samba;
Vestimular o potencial empreendedor das escolas de samba, em conformidade com as demandas da economia da cultura;
VIrealizar atividades para o desenvolvimento teórico e profissional dos produtores e gestores culturais que atuem nas escolas de samba bem como em outros segmentos carnavalescos.
§ 3ºA Escola de Carnaval pode oferecer por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, de parcerias da sociedade civil ou por outros órgãos públicos:
Icursos livres de formação, de capacitação e profissionalização;
IIoficinas, debates, palestras e similares;
IIIbolsa de Estudos;
IVintercâmbios locais, nacionais e internacionais;
Voutros mecanismos que envolvam formação e capacitação dos agentes culturais ligados às escolas de samba.
§ 4ºPara realização do programa Escola de Carnaval, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, poderá firmar parcerias, acordos e convênios com entidades públicas ou privadas e contratar a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observando-se a legislação em vigor.
Art. 16.
apoio de que trata o art. 14 e o regulamento da Escola de Carnaval, tratada no art. 15 devem ser disciplinados por ato do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa em observância às especificidades das manifestações artístico-culturais relacionadas às escolas de samba.
Parágrafo únicoA realização direta de despesas pela administração pública e as transferências de dotação orçamentária para viabilizar as atividades da Escola de Carnaval estão condicionadas à existência de previsão orçamentária para tal fim e podem conter outras receitas públicas e/ou privadas.
CAPÍTULO IV
CAMPANHA OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DO CARNAVAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 17.
A Campanha Oficial de Comunicação do Carnaval do Distrito Federal deve ser composta por:
Iestratégia de valorização e reconhecimento das identidades das manifestações carnavalescas e suas relações com o território na fruição do direito à cidade;
IIestratégia de ampla divulgação da Agenda Oficial, com relação de nomes, itinerário, data e horário de início e de encerramento de todos os blocos cadastrados e informações sobre as escolas de samba;
IIIestratégia de sensibilização dos foliões para os direitos humanos, garantia da cidadania e proteção da criança e do adolescente, bem como o repúdio ao racismo, à violência contra a mulher e à discriminação da população LGBTQIAP ;
IVpromoção da educação ambiental do folião, especialmente quanto ao gerenciamento sustentável de resíduos sólidos; e
Vsistema de alerta da população, em tempo real, de mudança no itinerário, data ou horário das manifestações carnavalescas.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal são responsáveis pela elaboração e operacionalização da campanha de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
PLANO DE APOIO AO CARNAVAL DO DISTRITO FEDERAL
SEÇÃO I
Apoio institucional ao Carnaval
Art. 18.
Distrito Federal deve proporcionar a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do Carnaval do Distrito Federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.738, de 2011.
Art. 19.
Plano de Apoio ao Carnaval do Distrito Federal, formalizado por ato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pode conter os seguintes mecanismos e instrumentos:
Iações específicas dos órgãos pertencentes ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 29;
IIcontratações artísticas realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
IIIcontratações de serviços ou disponibilização de equipamentos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por outros órgãos ou entidades públicas, quando necessários para a infraestrutura, a logística, a promoção ou a divulgação do Carnaval do Distrito Federal;
IVcelebração de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Vaprovação de projetos culturais cuja realização deve ser financiada pelo mecanismo de incentivo fiscal de que trata a Lei Distrital nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013;
VIcelebração de acordos de patrocínio entre a Secretaria de Estado de Cultura e entidades privadas; e
VIIoutros ajustes e instrumentos jurídicos admitidos pela legislação.
Art. 20.
s blocos carnavalescos e as escolas de samba podem solicitar adesão ao Plano de Apoio ao Carnaval do Distrito Federal, conforme plataforma e formulário a serem disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, informando suas demandas de apoio.
Parágrafo únicoA solicitação de que trata o caput não garante o atendimento integral de todas as demandas apresentadas pelos blocos carnavalescos e escolas de samba.
SEÇÃO II
Patrocínio direto ao Carnaval
Art. 21.
patrocínio direto por entidades privadas ao Carnaval do Distrito Federal pode ocorrer por meio da celebração de acordos de patrocínio, observada a legislação pertinente, conforme regulamento instituído pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 1ºO patrocínio deve ocorrer pelo fornecimento de bens ou serviços ou investimento financeiro direto em fundo público com finalidade cultural, tendo como contrapartida exibição de publicidade, ativação de marca da patrocinadora, ou outra contrapartida correspondente.
§ 2ºOs custos de produção, instalação e veiculação dos meios de propaganda são de responsabilidade da patrocinadora.
§ 3ºOs meios de propaganda e de ativação de marca da patrocinadora não são considerados como bens e serviços oferecidos ao Carnaval.
§ 4ºA execução dos encargos do patrocínio pode ser realizada por entidade constituída pelo patrocinador como sua representante.
Art. 22.
acordo de patrocínio deve ser precedido por procedimento de manifestação de interesse, podendo ser iniciado:
Ipor entidade privada interessada em ser patrocinadora; ou
IIpela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Art. 23.
Em caso de iniciativa de entidade privada, a proposta de patrocínio deve ser apresentada:
Ià Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; ou
IIà organização da sociedade civil que esteja executando ações em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 1ºNos casos em que a proposta de patrocínio for apresentada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, será observado o seguinte procedimento:
Ia Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve avaliar a proposta recebida e decidir se há interesse público na aceitação da proposta nos termos apresentados ou em formato ajustado, conforme diálogo técnico com a entidade, que deve ser registrado em relatório técnico;
IIem caso de decisão pela aceitação da proposta, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve publicar Aviso Público no Diário oficial do Distrito Federal para que outras entidades privadas possam, em prazo não inferior a 5 dias úteis, manifestar interesse em conceder patrocínio nos mesmos termos da proposta aceita;
IIIse houver manifestação de interesse por outras entidades privadas, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode firmar acordo de patrocínio com mais de uma entidade, mediante consenso entre os envolvidos, em agenda pública, ou decidir pela realização de chamamento público para escolha de um ou mais patrocinadores, nos termos do art. 24, ou se não houver manifestação de interesse por outras entidades privadas, a Secretaria pode celebrar acordo de patrocínio com a proponente, observada a legislação pertinente.
§ 2ºCaso a proposta de patrocínio seja apresentada à organização da sociedade civil parceira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o patrocínio será considerado recurso complementar da parceria e deve observar o disposto no Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e no Ato Normativo Setorial da Secretaria de Estado de Cultura de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 2016.
Art. 24.
Em caso de iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, deve ser realizado chamamento público por meio de edital de patrocínio que deve conter, no mínimo, informações sobre:
Iobjeto da ação ou projeto cultural carnavalesco a ser patrocinado;
IIcaderno de encargos do patrocinador;
IIIcontrapartidas;
IVdatas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas;
Vcritérios de seleção e de julgamento das propostas;
VIcondições para interposição de recursos; e
VIIminuta do acordo de patrocínio.
§ 1ºO extrato do edital deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal com antecedência mínima de 10 dias da data final do prazo de apresentação das propostas, sendo seu inteiro teor disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 2ºAs condições de participação em conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas como proponentes devem ser estabelecidas no edital.
Art. 25.
A comissão de seleção, destinada a analisar e julgar as propostas apresentadas e eventuais recursos, deve ser designada por ato do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.
§ 1ºA comissão de seleção pode solicitar assessoramento técnico de especialista integrante dos quadros da administração pública ou de terceiro contratado na forma da Lei de Licitações e Contratos.
§ 2ºA seleção não gera direito à celebração do acordo de patrocínio, mas a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve respeitar o resultado final caso celebre o acordo.
§ 3ºNa hipótese de o vencedor não atender à convocação para celebrar o acordo de patrocínio, pode ser convocada a próxima entidade classificada.
Art. 26.
acordo de patrocínio deve definir a titularidade de eventuais bens remanescentes da execução da ação ou projeto.
SEÇÃO III
Exibição de publicidade e ativação de marca no Carnaval do Distrito Federal
Art. 27.
Ficam autorizadas a exibição de publicidade e a ativação de marcas empresariais na paisagem urbana por patrocinadoras e incentivadoras durante o período do Carnaval do Distrito Federal, dentro dos parâmetros previstos na Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, e na Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002.
Art. 28.
s meios de propaganda veiculados em logradouro público durante o período do Carnaval devem incluir a identidade visual oficial do Carnaval do Distrito Federal, a ser fornecida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
CAPÍTULO V
GOVERNANÇA
Art. 29.
Fica instituído Grupo de Trabalho, responsável pelo planejamento operacional e funcionamento do Carnaval do Distrito Federal, com as seguintes finalidades:
Iestabelecer diretrizes gerais para a atuação estatal e desenvolver ações setoriais voltadas à implementação da política pública do Carnaval do Distrito Federal;
IIrealizar planejamento quanto ao apoio de infraestrutura e logística, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem e maximizar seu proveito comunitário;
IIIpropor medidas para a prevenção da violência no período do Carnaval, voltadas à promoção da diversidade e ao fortalecimento de uma cultura de paz;
IVestabelecer diálogo permanente com os responsáveis pelos blocos carnavalescos e escolas de samba com moradores das áreas com apresentações e com comerciantes envolvidos; e
Vsugerir parcerias entre entidades privadas e órgãos e entidades públicas que possam contribuir para a viabilização do Carnaval do Distrito Federal.
§ 1ºO grupo de trabalho deve elaborar relatório anual detalhado sobre o Carnaval do Distrito Federal em até 150 dias após sua realização, sendo que o prazo será distribuído da seguinte maneira:
Ios órgãos participantes devem enviar os dados para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para consolidação em até 90 dias;
IIa consolidação do relatório será feita pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em até 60 dias após o recebimento dos dados.
§ 2ºA participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 30.
grupo de trabalho deve ser composto por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionados:
ISecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
IISecretaria de Estado de Esporte e Lazer;
IIISecretaria de Estado de Turismo;
IVSecretaria de Estado de Governo;
VSecretaria de Estado de Segurança Pública;
VISecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade;
VIISecretaria de Estado de Saúde;
VIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IXSecretaria de Estado de Comunicação;
XPolícia Militar do Distrito Federal;
XIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;
XIIDepartamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER/DF;
XIIIInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental;
XIVSecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL; e
XVServiço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF.
Parágrafo únicoPodem ser convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades públicas.
Art. 31.
Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, na organização do Carnaval do Distrito Federal:
Icoordenar o Grupo de Trabalho de que trata o art. 29;
IIelaborar e gerir a implementação do Plano de Apoio ao Carnaval do Distrito Federal;
IIIorganizar o cadastramento dos blocos carnavalescos;
IVelaborar e divulgar a Agenda do Carnaval, em parceria com a Secretaria de Comunicação;
Vdefinir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval do Distrito Federal;
VIrealizar a articulação dos segmentos culturais envolvidos com o Carnaval;
VIIconsolidar os dados do relatório anual de que trata o § 1º do art. 29; e
VIIIrealizar a produção operacional das ações de interesse da Secretaria.
Art. 32.
Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, na organização do Carnaval do Distrito Federal:
Ipromover, em conjunto com as Administrações Regionais, a mediação da negociação entre as associações de moradores e os blocos carnavalescos; e
IIcoordenar e supervisionar as ações das Administrações Regionais necessárias à realização das manifestações carnavalescas.
Art. 33.
Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e à Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos das respectivas competências de atuação e em parceria com a Secretaria de Estado de Mobilidade, na organização do Carnaval do Distrito Federal:
Ianalisar o itinerário dos blocos carnavalescos e avaliar o seu impacto no trânsito;
IIprovidenciar a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores quanto aos impactos das manifestações carnavalescas; e
IIIprovidenciar o planejamento e a operação do tráfego no período do Carnaval, em articulação com os blocos carnavalescos e os órgãos de segurança pública.
Art. 34.
Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, na organização do Carnaval do Distrito Federal, ajustar temporariamente, durante o período carnavalesco, os horários e roteiros do transporte público coletivo, tais como ônibus e metrô, de modo a viabilizar a locomoção preferencial dos foliões nesses meios de transporte, analisada a viabilidade técnica e a demanda habitual.
Art. 35.
Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Instituto Brasília Ambiental, na organização do Carnaval do Distrito Federal, realizar estudos do impacto da emissão sonora das manifestações carnavalescas sobre a população residente próxima, em áreas prioritárias a serem definidas pelo órgão, de modo a auxiliar no planejamento dos eventos futuros.
Art. 36.
Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, na organização do Carnaval do Distrito Federal, realizar atividades de fiscalização nas áreas das manifestações e promover diálogo com os organizadores dos blocos carnavalescos para que a realização das manifestações artístico-culturais seja adequada, razoável e proporcional ao interesse da coletividade.
Art. 37.
Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF a prestação do serviço público de apoio, limpeza urbana e gerenciamento dos resíduos sólidos resultantes das manifestações carnavalescas em logradouros públicos, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38.
Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal expedir atos regulamentares complementares ao presente Decreto, para dispor sobre o Carnaval do Distrito Federal.
Art. 39.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Fica revogado o Decreto nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017.
Brasília, 26 de janeiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício