Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43934, de 10 de novembro de 2022

Nº 43934/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00014-00001072/2022-48, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do ViceGovernador os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) o Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10000940, de Assessor, da Assessoria de Relações Sociais, do Gabinete do Vice-Governador, para a Unidade de Inovação e Gestão, do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 5.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.934, de 10 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-01, 01 (SIGRH 10000889) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001042).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.934, de 10 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43934, de 10 de novembro de 2022

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