Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43931, de 9 de novembro de 2022

Nº 43931/2022

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00060-00450694/2022-22, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se referem este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de novembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.931, de 09 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE - DIRETORIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55002877) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 55005956) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 55003133) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 55002906); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55002896) - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 55002923) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO GAMA - NÚCLEO DO ALMOXARIFADO - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55003862).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.931, de 09 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE - DIRETORIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE DADOS - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Técnico, CPC-04, 03 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO GAMA - NÚCLEO DO ALMOXARIFADO - Chefe, CPC-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43931, de 9 de novembro de 2022

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