Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43919, de 7 de novembro de 2022

Nº 43919/2022

Nesta página

5 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00080-00242143/2022-12, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de novembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.919, de 07 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 65260469); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260548) - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 65260493) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 65260494) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO E SUPERVISÃO - DIRETORIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05500590) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260404) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260405) - GERÊNCIA DE SUPORTE E REDE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260406) - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260407) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260644).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.919, de 07 de novembro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Chefe, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 03 - ASSESSORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Chefe, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-04, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43919, de 7 de novembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo