Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43825, de 7 de outubro de 2022

Nº 43825/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00014- 00000935/2022-60, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do ViceGovernador, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de outubro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.825, de 07 de outubro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 04 (10001066, B1100599, 10000910 e 10000911); Assessor, CC-06, 02 (10001056 e B0100007) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (10001059) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (10000924); Assessor Técnico, CC-02, 01 (10001070) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (10000934); Assessor Especial, CNE-08, 01 (10001060); Assessor, CC-08, 01 (00002006) - UNIDADE DE PROJETOS - Chefe, CNE04, 01 (10000943); Assessor Especial, CNE-05, 01 (10000945); Assessor Especial, CNE07, 01 (10000950); Assessor, CC-08, 03 (10001079, 10001080 e B1000156); Assessor, CC-07, 02 (10001073 e 10001086) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Chefe, CPE-05, 01 (10001074) - Assessor Especial, CNE-07, 01 (10000961) - Assessor, CPC-08, 01 (10000964) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CC-05, 01 (10000965).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.825, de 07 de outubro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor, CC-08, 02 - UNIDADE DE PROJETOS - Chefe, CNE-02, 01 - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 04; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43825, de 7 de outubro de 2022

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