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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43713, de 29 de agosto de 2022

Nº 43713/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 0090-00017584/2022-41, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.713, de 29 de agosto de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01000511) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000659) - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor, CPC-08, 02 (SIGRH 01000702 e 01000709) - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - GERÊNCIA DE CUSTOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000679) - GERÊNCIA DE TARIFAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000680) - GERÊNCIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000681) - DIRETORIA DE CONTROLE DE GRATUIDADES - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000682) - GERÊNCIA DE GRATUIDADES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000683) - GERÊNCIA DE CREDITOS E COMPENSAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000684).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.713, de 29 de agosto de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - Assessor, CPC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE GRATUIDADES - DIRETORIA DE CUSTOS, TARIFAS E RECEITAS - GERÊNCIA DE CUSTOS E TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RURAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CUSTOS E TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CREDITOS E COMPENSAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DO SISTEMA DE BILHETAGEM - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GRATUIDADES - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - Gerente, CC-08, 01.

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