Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43693, de 24 de agosto de 2022

Nº 43693/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00094-00003197/2022-14, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos abaixo relacionados, ficam remanejados mantidos os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100764, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, para a Coordenação de Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100756, de Assessor, da Coordenação de Geoinformação, da Diretoria de Tecnologia e Inovação para a Coordenação de Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100829, de Assessor Técnico, da Subcoordenação Regional Centro Sul, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana para a Gerência de Controle das Instalações de Recuperação de Resíduos, da Coordenação de Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana.

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100811, de Assessor, da Unidade de Sustentabilidade e Mobilização Social, da Diretoria Técnica para a Assessoria de Comunicação Social.

Art. 5.

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.693, de 24 de agosto de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01100779) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01100777) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - UNIDADE DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E CONTROLE - NÚCLEO DE MEDIÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01100822) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - UNIDADE DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E CONTROLE - NÚCLEO DE CONTROLE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01100823) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01100768).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.693, de 24 de agosto de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - NÚCLEO DE PROTOCOLO, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - UNIDADE GERAL DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - UNIDADE DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E CONTROLE - Assessor, CC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43693, de 24 de agosto de 2022

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